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PIS – Folha de Pagamento

Federal » 25 de janeiro de 2018

PRAZO 25/01/2018
ABRANGÊNCIA Federal
ÁREA Trabalho / Previdência
PESSOAS OBRIGADAS Entidades sem fins lucrativos, inclusive condomínios, e as cooperativas que excluírem da base de cálculo do PIS-Faturamento ou da Cofins qualquer das receitas elencadas nos artigos 15 da Medida Provisória 2.158-35/2001 ou 30-A da Lei 11.051/2004.
FATO GERADOR Folha de pagamento de dezembro/2017.
PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, opção Tabelas Dinâmicas.
FUNDAMENTAÇAO LEGAL Lei 11.051, de 29-12-2004 – artigo 30-A (Portal COAD), Lei 11.933, de 28-4-2009 (Fascículo 18/2009), Lei 12.649, de 17-5-2012 – artigo 10 (Fascículo 21/2012), Medida Provisória 2.158-35, de 24-8-2001 – artigo 13 (Informativo 35/2001).
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