PRAZO | 15/01/2018 |
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ABRANGÊNCIA | Federal |
ÁREA | Trabalho / Previdência |
PESSOAS OBRIGADAS | Contribuintes individuais e facultativos. |
FATO GERADOR | Remuneração de dezembro/2017. |
PENALIDADE | RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, opção Tabelas Dinâmicas. |
OBSERVAÇãO | Nas localidades onde não houver expediente bancário o cumprimento desta obrigação pode ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. |
FUNDAMENTAÇAO LEGAL | Lei 8.212, de 24-7-91 – artigo 30, inciso V e § 2º, I (Portal COAD), Ato Declaratório Executivo 46 Codac, de 11-7-2013 (Fascículo 29/2013). |
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