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Jun 2018
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Décimo Terceiro Salário – Diferença – 3ª Parcela

Federal » 10 de janeiro de 2018

PRAZO 10/01/2018
ABRANGÊNCIA Federal
ÁREA Trabalho / Previdência
PESSOAS OBRIGADAS Todos os empregadores, inclusive os domésticos, que apuraram diferença entre a importância correspondente à 2ª parcela e a remuneração devida ao empregado no último dia do mês de dezembro.
PENALIDADE MULTA POR FALTA DE PAGAMENTO: R$ 170,26 por empregado.
FUNDAMENTAÇAO LEGAL Lei 4.090, de 13-7-62 (Portal COAD), Decreto 57.155, de 3-11-65 – artigo 2º, parágrafo único (Portal COAD), Portaria 290 MTb, de 11-4-97 (Informativo 16/97).
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