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Comunicação dos Registros dos Óbitos

Federal » 10 de janeiro de 2018

PRAZO 10/01/2018
ABRANGÊNCIA Federal
ÁREA Trabalho / Previdência
PESSOAS OBRIGADAS O Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais deve comunicar à RFB e ao INSS o registro dos óbitos ocorridos, no mês imediatamente anterior, devendo constar da relação a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. Não havendo óbito, este fato deve ser comunicado.
FATO GERADOR Óbitos ocorridos no mês de dezembro/2017.
PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU OMISSÃO: A partir de R$ 2.284,05.
FUNDAMENTAÇAO LEGAL Decreto 3.048, de 6-5-99 - RPS – Regulamento da Previdência Social - artigos 228 e 283 (Portal COAD), Portaria 8 MF, de 13-1-2017 - artigo 8, inciso IV (Fascículo 03/2017), Portaria Conjunta 1.735 RFB-MTPS-INSS, de 15-12-2015 (Fascículo 50/2015).
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