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Contribuição Sindical – Empregados

Federal » 31 de janeiro de 2018

PRAZO 31/01/2018
ABRANGÊNCIA Federal
ÁREA Trabalho / Previdência
PESSOAS OBRIGADAS Todos os empregadores, assim definidos pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, desde que autorizados prévia e expressamente pelos empregados.
FATO GERADOR Remuneração do mês de dezembro/2017 dos empregados admitidos em novembro/2017 que não sofreram desconto no mês de março/2017.
PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: a) Multa: 10% sobre o valor da contribuição, nos primeiros 30 dias, acrescida de 2% por mês subsequente de atraso, b) Juros: 1% ao mês ou fração.
FUNDAMENTAÇAO LEGAL Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43 – CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – artigos 583, 586 e 600 (Portal COAD), Portaria 488 MTE, de 23-11-2005 (Informativo 47/2005), Lei 13.467, de 13-7-2017 (Fascículo 29/2017).
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