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Gfip/Sefip – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações À Previdência Social – Relativa ao 13° Salário

Federal » 31 de janeiro de 2018

PRAZO 31/01/2018
ABRANGÊNCIA Federal
ÁREA Trabalho / Previdência
PESSOAS OBRIGADAS Todo empregador urbano e rural.
FATO GERADOR Informações sobre as contribuições relacionadas ao 13° salário de 2017.
PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA APÓS O PRAZO: 2%, ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que, integralmente pagas, limitada a 20%, reduzida à metade se apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício. A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária.
OBSERVAÇãO A GFIP/Sefip da competência 13 deve ser utilizada exclusivamente para prestar informações à Previdência Social, relativas a fatos geradores das contribuições relacionadas ao décimo terceiro salário, não sendo devido o recolhimento do FGTS.
FUNDAMENTAÇAO LEGAL Lei 8.212, de 24-7-91 – artigo 32-A (Portal COAD), Lei 11.941, de 27-5-2009 (Fascículo 22/2009), Ato de Instrução Normativa 9 SRP, de 24-11-2005 (Informativo 47/2005).
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