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IRPJ – Estimativa

Federal » 31 de janeiro de 2018

PRAZO 31/01/2018
ABRANGÊNCIA Federal
ÁREA Imposto de Renda
PESSOAS OBRIGADAS Pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real que optaram pela apuração anual, com recolhimentos mensais do imposto calculado sob a forma de estimativa.
FATO GERADOR Receita bruta e acréscimos do artigo 32 da Lei 8.981/95, ou lucro real apurado em balanço/balancete de redução, referentes ao mês de dezembro/2017.
PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.
OBSERVAÇãO Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.
FUNDAMENTAÇAO LEGAL Lei 9.430, de 27-12-96 – artigos 2º e 6º (Portal COAD), Lei 12.973, de 13-5-2014 – artigo 6º (Fascículo 20/2014), Decreto 3.000, de 26-3-99 - Regulamento do Imposto de Renda – artigos 222 e 858 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.700 RFB, de 14-3-2017 – artigos 31, § 3º, 32 a 47, 56 e 58 (Fascículo 11/2017).
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