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IRPJ – Ganho de Capital – Me e Epp Optantes Pelo Simples Nacional

Federal » 31 de janeiro de 2018

PRAZO 31/01/2018
ABRANGÊNCIA Federal
ÁREA Imposto de Renda
PESSOAS OBRIGADAS Pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional que apuraram ganho de capital na alienação de ativos.
FATO GERADOR Ganhos percebidos na alienação de ativos no mês de dezembro/2017.
PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.
OBSERVAÇãO Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.
FUNDAMENTAÇAO LEGAL Lei Complementar 123, de 14-12-2006 – artigo 13, § 1º, inciso VI (Portal COAD), Resolução 94 CGSN, de 30-5-2007 – artigo 5º, inciso V, alínea “b” (Portal COAD), Ato Declaratório Executivo 90 Codac, de 20-12-2007 (Fascículo 52/2007).
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