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RET – Regime Especial de Tributação – Incorporações Imobiliárias

Federal » 22 de janeiro de 2018

PRAZO 22/01/2018
ABRANGÊNCIA Federal
ÁREA Imposto de Renda
PESSOAS OBRIGADAS Incorporadoras que optaram pelo RET, instituído pelo artigo 1º da Lei 10.931/2004, correspondente ao pagamento mensal unificado do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins, relativos à incorporação imobiliária.
FATO GERADOR Receitas decorrentes das vendas de unidades imobiliárias que compõem cada incorporação, e respectivas receitas financeiras e variações monetárias decorrentes dessas operações, recebidas no mês de dezembro/2017.
PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.
OBSERVAÇãO Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação pode ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
FUNDAMENTAÇAO LEGAL Lei 10.931, de 2-8-2004 (Informativo 31/2004), Lei 12.024, de 27-8-2009 – artigo 1º (Fascículo 35/2009), Lei 12.767, de 27-12-2012 – artigo 26 (Fascículo 01/2013), Lei 13.097, de 19-1-2015 – artigo 4º (Fascículo 03/2015), Instrução Normativa 1.435 RFB, de 30-12-2013 – artigos 2º a 12 (Fascículo 01/2014).
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