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Simples Nacional – Comunicação da Exclusão – Ano-Calendário de 2018

Federal » 31 de janeiro de 2018

PRAZO 31/01/2018
ABRANGÊNCIA Federal
ÁREA Simples Nacional
PESSOAS OBRIGADAS Microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Simples Nacional que, no ano-calendário de 2017, verificaram excesso de receita bruta.
PENALIDADE FALTA DE COMUNICAÇÃO: Multa correspondente a 10% do total de impostos e contribuições devidos na forma do Simples Nacional no mês que anteceder o início dos efeitos da exclusão, não inferior a R$ 200,00, insusceptível de redução.
OBSERVAÇãO A comunicação deverá ser feita por meio do Portal do Simples Nacional na internet.
FUNDAMENTAÇAO LEGAL Lei Complementar 123, de 14-12-2006 – artigos 30, inciso IV, § 1º, inciso IV, alínea “b”, e 36 (Portal COAD), Resolução 94 CGSN, de 29-11-2011 – artigos 73, inciso II, alínea “a”, nº 2, e 90 (Portal COAD), Resolução 117 CGSN, de 2-12-2014 (Fascículo 50/2014).
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