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Contribuição Previdenciária – Mensal – Contribuinte Individual e Facultativo

Federal » 15 de março de 2018

PRAZO 15/03/2018
ABRANGÊNCIA Federal
ÁREA Trabalho / Previdência
PESSOAS OBRIGADAS Contribuintes individuais e facultativos.
FATO GERADOR Remuneração de fevereiro/2018.
PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, opção Tabelas Dinâmicas.
OBSERVAÇãO Nas localidades onde não houver expediente bancário o cumprimento desta obrigação pode ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
FUNDAMENTAÇAO LEGAL Lei 8.212, de 24-7-91 – artigo 30, inciso V e § 2º, I (Portal COAD), Ato Declaratório Executivo 46 Codac, de 11-7-2013 (Fascículo 29/2013).
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