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Dtta – Declaração de Transferência de Titularidade de Ações

Federal » 29 de março de 2018

PRAZO 29/03/2018
ABRANGÊNCIA Federal
ÁREA Declarações Fiscais
PESSOAS OBRIGADAS As seguintes entidades encarregadas do registro de transferência de ações negociadas fora de bolsa, sem intermediação: a) a companhia emissora das ações, quando a própria companhia mantém o livro de ‘Transferência de Ações Nominativas’, b) a instituição autorizada pela CVM - Comissão de Valores Mobiliários a manter serviços de ações escriturais quando contratada pela companhia emissora para manutenção do livro de ‘Transferência de Ações Nominativas’, c) a instituição que receber a ordem de transferência do investidor, no caso de ações depositadas em custódia fungível.
FATO GERADOR Informações relativas ao 2º semestre/2017.
PENALIDADE MULTA PELA NÃO APRESENTAÇÃO OU APRESENTAÇÃO DE FORMA INEXATA OU INCOMPLETA: 30% do valor do Imposto de Renda devido.
OBSERVAÇãO A DTTA não será entregue quando o alienante das ações apresentar o Darf, comprovando o pagamento do Imposto de Renda sobre o ganho de capital auferido na operação, ou uma declaração de inexistência do imposto devido, em até 15 dias após vencido o prazo legal para seu pagamento.
FUNDAMENTAÇAO LEGAL Lei 11.033, de 21-12-2004 – artigo 5º (Informativo 52/2004), Instrução Normativa 892 RFB, de 18-12-2008 (Informativo 51/2008), Instrução Normativa 921 RFB, de 20-2-2009 (Informativo 09/2009), Parecer Normativo 3 RFB, de 10-6-2013 (Fascículo 28/2013), Parecer Normativo 3 Cosit-RFB, de 28-8-2015 (Fascículo 35/2015).
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