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Entidades de Previdência Complementar, Seguradoras e Administradoras de Fapi – Informações À Rfb

Federal » 29 de março de 2018

PRAZO 29/03/2018
ABRANGÊNCIA Federal
ÁREA Declarações Fiscais
PESSOAS OBRIGADAS Entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi).
FATO GERADOR Informações sobre o recebimento de contribuições, prêmios e aportes destinados ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária e o pagamento de resgates a participantes e beneficiários, referentes às operações realizadas entre 1-1 a 31-12-2017.
PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: a) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração aplicável às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade, b) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração aplicável às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real ou pelo lucro arbitrado. Se não tiver sido entregue a declaração, verifica-se a forma de apuração do lucro pela última DCTF entregue. As pessoas jurídicas que na última declaração utilizaram mais de uma forma de apuração do lucro, ou realizaram algum evento de reorganização societária, ficam sujeitas à multa prevista na letra “b”. A multa será reduzida à metade quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.
OBSERVAÇãO Os arquivos digitais serão apresentados de forma centralizada pela matriz, contendo as informações de todos os estabelecimentos.
FUNDAMENTAÇAO LEGAL Instrução Normativa 1.452 RFB, de 21-2-2014 (Fascículo 09/2014), Instrução Normativa 1.509 RFB, de 4-11-2014 (Fascículo 45/2014), Ato Declaratório Executivo 21 Cofis, de 13-3-2014 (Fascículo 11/2014), Ato Declaratório Executivo 24 Cofis, de 28-3-2014 (Fascículo 14/2014).
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