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ECD – Escrituração Contábil Digital – Ano-Calendário de 2017 – Transmissão ao SPED

Federal » 30 de maio de 2018

PRAZO 30/05/2018
ABRANGÊNCIA Federal
ÁREA Declarações Fiscais
PESSOAS OBRIGADAS A ECD deve ser transmitida pelas pessoas jurídicas: a) tributadas com base no lucro real, b) tributadas com base no lucro presumido, que não se utilizem da prerrogativa de escrituração do livro Caixa e mantenham a escrituração contábil, nos termos da legislação comercial, independente de distribuição de lucros, c) imunes e isentas obrigadas a manter escrituração contábil completa de suas receitas e despesas: – que apurarem contribuição para o PIS/Pasep, Cofins, Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita Bruta e Contribuição incidente sobre a Folha de Salários, cuja soma seja superior a R$ 10.000,00 em qualquer mês do ano-calendário a que se refere a ECD, ou – que auferirem receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados, cuja soma seja superior a R$ 1.200.000,00 no ano-calendário a que se refere a ECD, ou proporcional ao período.
FATO GERADOR Fatos contábeis ocorridos no período de 1-1 a 31-12-2017.
PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: a) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou optado pelo Simples Nacional, b) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real ou lucro arbitrado. As pessoas jurídicas que, na última declaração, utilizaram mais de uma forma de apuração do lucro, ou realizaram algum evento de reorganização societária ficam sujeitas à multa prevista na letra “b”. Se não tiver sido entregue a declaração, verifica-se a forma de apuração do lucro pela última DCTF entregue. A multa será reduzida à metade, quando a escrituração digital for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício.
FUNDAMENTAÇAO LEGAL Lei 12.766, de 27-12-2012 – artigo 8º (Fascículo 01/2013), Lei 12.873, de 24-10-2013 – artigo 57 (Fascículo 43/2013), Medida Provisória 2.158-35, de 24-8-2001 – artigo 57 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.420 RFB, de 19-12-2013 (Fascículo 51/2013), Instrução Normativa 1.486 RFB, de 13-8-2014 (Fascículo 33/2014), Instrução Normativa 1.510 RFB, de 5-10-2014 (Fascículo 45/2014), Instrução Normativa 1.594 RFB, de 1-12-2015 (Fascículo 48/2015), Instrução Normativa 1.660 RFB, de 15-9-2016 (Fascículo 38/2016), Parecer Normativo 3 RFB, de 10-6-2013 (Fascículo 28/2013), Parecer Normativo 3 Cosit-RFB, de 28-8-2015 (Fascículo 35/2015).
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