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CBE – Declaração de Capital Brasileiro no Exterior – Trimestral

Federal » 5 de junho de 2018

PRAZO 05/06/2018
ABRANGÊNCIA Federal
ÁREA Declarações Fiscais
PESSOAS OBRIGADAS Pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, detentoras de valores de qualquer natureza, de ativos em moeda, de bens e direitos possuídos fora do território nacional, que totalizaram no trimestre montante igual ou superior ao equivalente a US$ 100.000.000,00, ou o seu equivalente em outras moedas.
FATO GERADOR Valores de qualquer natureza, de ativos em moeda, de bens e direitos possuídos fora do território nacional no 1º trimestre de 2018.
PENALIDADE A multa a que se sujeitam os responsáveis pelo não fornecimento das informações regulamentares exigidas ou pela prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e das condições previstas na regulamentação em vigor será aplicada em conformidade com os seguintes critérios: a) efetuar registro ou apresentar declaração em desacordo com os prazos previstos: 1% do valor sujeito a registro ou declaração, limitado a R$ 25.000,00, b) prestar informações incorretas ou incompletas: 2% do valor sujeito a registro ou declaração, limitado a R$ 50.000,00, c) não efetuar registro, não apresentar declaração ou não apresentar documentação comprobatória das informações fornecidas ao Banco Central do Brasil: 5% do valor sujeito a registro ou declaração, limitado a R$ 125.000,00, ou d) prestar informação falsa em registro ou declaração: 10% do valor sujeito a registro ou declaração, limitado a R$ 250.000,00. A multa a prevista na letra “a” será reduzida nas seguintes situações: – atraso de 1 a 30 dias, hipótese em que corresponderá a 10% do valor previsto, ou – atraso de 31 a 60 dias, hipótese em que corresponderá a 50% do valor previsto. A penalidade de multa a que se referem as letras “a”,”b” e “c” será aumentada em 50% nos casos em que o administrador não efetuar, não corrigir ou não complementar registro ou declaração quando solicitado pelo Bacen.
OBSERVAÇãO Para prestar a declaração trimestral o declarante deve acessar o sítio do Banco Central do Brasil na Internet, no endereço eletrônico www.bcb.gov.br.
FUNDAMENTAÇAO LEGAL Lei 13.506, de 13-11-2017 – artigos 38, 59 e 60 (Fascículo 46/2017), Medida Provisória 2.224, de 4-9-2001 (Informativo 36/2001), Resolução 3.854 Bacen, de 27-5-2010 (Fascículo 21/2010), Circular 3.624 Bacen, de 6-2-2013 (Fascículo 03/2013), Circular 3.857 Bacen, de 14-11-2017 – artigo 60 (Fascículo 47/2017).
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