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CIDE – Remessas ao Exterior

Federal » 15 de junho de 2018

PRAZO 15/06/2018
ABRANGÊNCIA Federal
ÁREA Outros Tributos Federais
PESSOAS OBRIGADAS Pessoas jurídicas: a) detentoras de licença de uso ou adquirentes de conhecimentos tecnológicos, bem como aquelas signatárias de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior, b) signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes prestados por residentes ou domiciliados no exterior, e c) que pagam, creditam, entregam, empregam ou remetem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.
FATO GERADOR Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores no mês de maio/2018, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto: I – fornecimento de tecnologia, II – prestação de assistência técnica: serviços de assistência técnica e serviços técnicos especializados, III – serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, IV – cessão e licença de uso de marcas, e V – cessão e licença de exploração de patentes.
PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Serão observados os mesmos critérios estabelecidos para os demais tributos federais. Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.
OBSERVAÇãO Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.
FUNDAMENTAÇAO LEGAL Lei 10.168, de 29-12-2000 (Informativo 53/2000), Lei 10.332, de 19-12-2001 (Informativo 51/2001), Decreto 4.195, de 11-4-2002 (Informativo 15/2002).
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