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e-Financeira – Transmissão ao SPED

Federal » 29 de junho de 2018

PRAZO 29/06/2018
ABRANGÊNCIA Federal
ÁREA Declarações Fiscais
PESSOAS OBRIGADAS A e-Financeira deverá ser apresentada: a) pelas pessoas jurídicas autorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de previdência complementar, autorizadas a instituir e administrar Fapi – Fundos de Aposentadoria Programada Individual ou que tenham como atividade principal ou acessória a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros, e b) pelas sociedades seguradoras autorizadas a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas.
FATO GERADOR Fatos ocorridos no 2º semestre/2017 e também: – no período de janeiro a junho de 2017, no caso de encerramento de contas reportáveis das pessoas definidas pelo Acordo Fatca (“Foreign Account Tax Compliance Act”) e pelo Acordo Multilateral de Autoridades Competentes do “Common Reporting Standard”, e – no período de 1-1 a 31-12-2017, em relação às operações financeiras em que os limites de obrigatoriedade de informação não são atingidos e que não se caracterizam como “conta excluída”.
PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: – R$ 5.000,00, por mês-calendário ou fração, no caso de informações sobre as operações financeiras efetuadas pelos usuários dos serviços da instituição financeira, ou – nos demais casos: a) R$ 500,00, por mês-calendário ou fração, aplicável às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade, ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido, b) R$ 1.500,00, por mês-calendário ou fração, aplicável às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real ou pelo lucro arbitrado. Se não tiver sido entregue a declaração, verifica-se a forma de apuração do lucro pela última DCTF entregue. As pessoas jurídicas que, na última declaração, utilizaram mais de uma forma de apuração do lucro, ou realizaram algum evento de reorganização societária ficam sujeitas à multa prevista na letra “b”. A multa será reduzida à metade quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.
OBSERVAÇãO A obrigatoriedade de apresentação alcança, em relação ao módulo de operações financeiras, as entidades supervisionadas pelo Bacen (Banco Central do Brasil), pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários), pela Susep (Superintendência de Seguros Privados) e pela Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar).
FUNDAMENTAÇAO LEGAL Lei Complementar 105, de 10-1-2001 – artigo 5º (Informativo 02/2001), Lei 9.779, de 19-1-99 – artigo 16 (Informativo 03/99), Lei 10.637, de 30-12-2002 – artigo 30 (Informativo 53/2002), Medida Provisória 2.158-35, de 24-8-2001 – artigo 57 (Informativo 35/2001), Decreto 4.489, de 28-11-2002 (Informativo 49/2002), Instrução Normativa 1.571 RFB, de 2-7-2015 (Fascículo 27/2015), Instrução Normativa 1.764 RFB, de 22-11-2017 (Fascículo 47/2017), Instrução Normativa 1.779 RFB, de 29-12-2017 (Fascículo 01/2018).
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