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Jul 2018
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Federal » 6 de julho de 2018

PRAZO 06/07/2018
ABRANGÊNCIA Federal
ÁREA Trabalho / Previdência
PESSOAS OBRIGADAS Todos os empregadores, assim definidos pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.
FATO GERADOR O trabalho executado pelos empregados mensalistas no mês de junho/2018.
PENALIDADE MULTA POR FALTA DE PAGAMENTO: R$ 170,26 por empregado prejudicado.
FUNDAMENTAÇAO LEGAL Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43 – CLT – Consolidação da Leis do Trabalho – artigo 459, § 1º (Portal COAD), Portaria 290 MTb, de 11-4-97 (Informativo 16/97).
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