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Aspectos polêmicos do Regime do Simples Nacional para os escritórios de advocacia

A abertura de possibilidade de inclusão dos escritórios de advocacia no regime do Simples Nacional foi comemorada por muitos, porém é importante ressaltar alguns aspectos polêmicos quanto a este.

10/07/2014 12:01

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Aspectos polêmicos do Regime do Simples Nacional para os escritórios de advocacia

Em breve será aberta a possibilidade dos escritórios de advocacia que possuam faturamento anual de até R$ 3,6 milhões (três milhões e seiscentos mil) optarem pela tributação pelo Simples Nacional, também conhecido como Supersimples, por meio de projeto de lei que está para ser aprovado em breve. Tal medida foi bastante festejada, pois pode significar um alívio nas contas para os escritórios de advocacia, principalmente os de menor porte, que são os que mais sofrem com a alta tributação.

Apesar da idéia ser muito boa, talvez por uma pequena desatenção, a tributação pelo Simples não será mais vantajosa para todos aqueles que estarão aptos a aderirem a tal regime, pois, conforme será demonstrado por meio de quadro comparativo a seguir, a tributação pelo Lucro Presumido ainda é mais vantajosa para aqueles que possuem faturamento anual acima de R$ 2.160.000, 01 (dois milhões, cento e sessenta mil e um centavo), visto que a alíquota total incidente sobre estes será mais onerosa caso optem pelo Simples Nacional. Vejamos as tabelas comparativas as quais se utilizaram como base de cálculo de incidência do tributo o limite de cada faixa:

 

Tributação com base no Simples Nacional

Receita Bruta em 12 meses (em R$)

 Alíquota

 IRPJ

 CSLL

 Cofins

 PIS/Pasep

 ISS

Valor R$ Impostos

Até 180.000,00

4,50%

0,00%

1,22%

1,28%

0,00%

2,00%

             8.100,00

De 180.000,01 a 360.000,00

6,54%

0,00%

0,84%

1,91%

0,00%

2,79%

           19.944,00

De 360.000,01 a 540.000,00

7,70%

0,16%

1,85%

1,95%

0,24%

3,50%

           41.580,00

De 540.000,01 a 720.000,00

8,49%

0,52%

1,87%

1,99%

0,27%

3,84%

           61.128,00

De 720.000,01 a 900.000,00

8,97%

0,89%

1,89%

2,03%

0,29%

3,87%

           80.730,00

De 900.000,01 a 1.080.000,00

9,78%

1,25%

1,91%

2,07%

0,32%

4,23%

         105.624,00

De 1.080.000,01 a 1.260.000,00

10,26%

1,62%

1,93%

2,11%

0,34%

4,26%

         129.276,00

De 1.260.000,01 a 1.440.000,00  

10,76%

2,00%

1,95%

2,15%

0,35%

4,31%

         154.944,00

De 1.440.000,01 a 1.620.000,00

11,51%

2,37%

1,97%

2,19%

0,37%

4,61%

         186.462,00

De 1.620.000,01 a 1.800.000,00

12,00%

2,74%

2,00%

2,23%

0,38%

4,65%

         216.000,00

De 1.800.000,01 a 1.980.000,00

12,80%

3,12%

2,01%

2,27%

0,40%

5,00%

         253.440,00

De 1.980.000,01 a 2.160.000,00

13,25%

3,49%

2,03%

2,31%

0,42%

5,00%

         286.200,00

De 2.160.000,01 a 2.340.000,00

13,70%

3,86%

2,05%

2,35%

0,44%

5,00%

         320.580,00

De 2.340.000,01 a 2.520.000,00

14,15%

4,23%

2,07%

2,39%

0,46%

5,00%

         356.580,00

De 2.520.000,01 a 2.700.000,00

14,60%

4,60%

2,10%

2,43%

0,47%

5,00%

         394.200,00

De 2.700.000,01 a 2.880.000,00

15,05%

4,90%

2,19%

2,47%

0,49%

5,00%

         433.440,00

De 2.880.000,01 a 3.060.000,00

15,50%

5,21%

2,27%

2,51%

0,51%

5,00%

         474.300,00

De 3.060.000,01 a 3.240.000,00

15,95%

5,51%

2,36%

2,55%

0,53%

5,00%

         516.780,00

De 3.240.000,01 a 3.420.000,00

16,40%

5,81%

2,45%

2,59%

0,55%

5,00%

         560.880,00

De 3.420.000,01 a 3.600.000,00

16,85%

6,12%

2,53%

2,63%

0,57%

5,00%

         606.600,00

 

 

Tributação com base no Lucro Presumido

Receita Bruta em 12 meses (em R$)

 Alíquota

 IRPJ

Adicional IR

 CSLL

 Cofins

 PIS/Pasep

 ISS

Valor R$ Impostos

Até 180.000,00

11,33%

4,80%

0,00%

2,88%

3%

0,65%

0%

      20.394,00

De 180.000,01 a 360.000,00

11,33%

4,80%

0,00%

2,88%

3%

0,65%

0%

      40.788,00

De 360.000,01 a 540.000,00

11,33%

4,80%

0,00%

2,88%

3%

0,65%

0%

      61.182,00

De 540.000,01 a 720.000,00

11,33%

4,80%

0,00%

2,88%

3%

0,65%

0%

      81.576,00

De 720.000,01 a 900.000,00

11,86%

4,80%

0,53%

2,88%

3%

0,65%

0%

     106.770,00

De 900.000,01 a 1.080.000,00

12,31%

4,80%

0,98%

2,88%

3%

0,65%

0%

     132.924,00

De 1.080.000,01 a 1.260.000,00

12,63%

4,80%

1,30%

2,88%

3%

0,65%

0%

     159.078,00

De 1.260.000,01 a 1.440.000,00  

12,86%

4,80%

1,53%

2,88%

3%

0,65%

0%

     185.232,00

De 1.440.000,01 a 1.620.000,00

13,05%

4,80%

1,72%

2,88%

3%

0,65%

0%

     211.386,00

De 1.620.000,01 a 1.800.000,00

13,20%

4,80%

1,87%

2,88%

3%

0,65%

0%

     237.540,00

De 1.800.000,01 a 1.980.000,00

13,32%

4,80%

1,99%

2,88%

3%

0,65%

0%

     263.694,00

De 1.980.000,01 a 2.160.000,00

13,42%

4,80%

2,09%

2,88%

3%

0,65%

0%

     289.848,00

De 2.160.000,01 a 2.340.000,00

13,50%

4,80%

2,17%

2,88%

3%

0,65%

0%

     316.002,00

De 2.340.000,01 a 2.520.000,00

13,58%

4,80%

2,25%

2,88%

3%

0,65%

0%

     342.156,00

De 2.520.000,01 a 2.700.000,00

13,64%

4,80%

2,31%

2,88%

3%

0,65%

0%

     368.310,00

De 2.700.000,01 a 2.880.000,00

13,70%

4,80%

2,37%

2,88%

3%

0,65%

0%

     394.464,00

De 2.880.000,01 a 3.060.000,00

13,75%

4,80%

2,42%

2,88%

3%

0,65%

0%

     420.618,00

De 3.060.000,01 a 3.240.000,00

13,79%

4,80%

2,46%

2,88%

3%

0,65%

0%

     446.772,00

De 3.240.000,01 a 3.420.000,00

13,83%

4,80%

2,50%

2,88%

3%

0,65%

0%

     472.926,00

De 3.420.000,01 a 3.600.000,00

13,86%

4,80%

2,53%

2,88%

3%

0,65%

0%

     499.080,00

 

Diferença do valor a ser pago nos dois regimes (Simples – Lucro Presumido)

Receita Bruta em 12 meses (em R$)

Diferença Simples - Lucro Presumido

Até 180.000,00

-          12.294,00

De 180.000,01 a 360.000,00

-          20.844,00

De 360.000,01 a 540.000,00

-          19.602,00

De 540.000,01 a 720.000,00

-          20.448,00

De 720.000,01 a 900.000,00

-          26.040,00

De 900.000,01 a 1.080.000,00

-          27.300,00

De 1.080.000,01 a 1.260.000,00

-          29.802,00

De 1.260.000,01 a 1.440.000,00  

-          30.288,00

De 1.440.000,01 a 1.620.000,00

-          24.924,00

De 1.620.000,01 a 1.800.000,00

-          21.540,00

De 1.800.000,01 a 1.980.000,00

-          10.254,00

De 1.980.000,01 a 2.160.000,00

-            3.648,00

De 2.160.000,01 a 2.340.000,00

             4.578,00

De 2.340.000,01 a 2.520.000,00

           14.424,00

De 2.520.000,01 a 2.700.000,00

           25.890,00

De 2.700.000,01 a 2.880.000,00

           38.976,00

De 2.880.000,01 a 3.060.000,00

           53.682,00

De 3.060.000,01 a 3.240.000,00

           70.008,00

De 3.240.000,01 a 3.420.000,00

           87.954,00

De 3.420.000,01 a 3.600.000,00

         107.520,00

 

Conforme demonstrado nos quadros comparativos, é preciso atenção por parte dos escritórios de advocacia, pois, como vimos, “nem tudo que reluz é ouro”, tendo em vista que a opção pelo Regime do Simples Nacional pode acarretar em um aumento dos tributos a serem recolhidos, onerando ainda mais os contribuintes. 

Outra questão que ainda vai ser motivo de polêmica, com relação ao Regime do Simples Nacional para os escritórios de advocacia, é quanto a alíquota do Imposto sobre Serviços, a qual, enquanto em algumas cidades, após longa batalha, a Ordem dos Advogados do Brasil conseguiu, junto aos escritórios de advocacia, conquistar o direito de recolher valor fixo de ISS por cada profissional membro da sociedade, que girava em torno de R$ 200 por sócio. Agora, no entanto, com o Simples Nacional, terão de recolher tributo incidente sobre o faturamento do escritório, o que acabará por ser mais prejudicial às sociedades advocatícias, que certamente irão tomar as providências cabíveis.

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