O princípio da igualdade (ou isonomia) estabelecido no art. 5°, caput, da nossa Constituição Federal estabelece que todo e qualquer tipo de instituição ou órgão representativo de classe deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades.
A partir do momento em que se observa que os Técnicos em Contabilidade possuem uma carga horária de estudos que gira em torno de 01 (um) ano e meio e os Bacharéis em Ciências Contábeis possuem uma carga horária de 05 (cinco) anos, torna-se evidente que o método de avaliação dessas duas categorias deve respeitar os limites/diferenças existentes entre elas.
Isso porque a quantidade de matéria ensinada aos Técnicos em Contabilidade é proporcionalmente menor do que aquela apresentada aos Bacharéis em Ciências Contábeis, tanto é verdade que no próprio Edital do Exame de Suficiência apresenta 07 (sete) itens de conteúdo programático aos Técnicos em Contabilidade, enquanto que para os Bacharéis em Ciências Contábeis apresenta um total de 13 (treze) itens, ou seja, quase que o dobro.
Ocorre que no último Exame de Suficiência aplicado aos Técnicos em Contabilidade em “14.09.2014” apresentou nada mais e nada menos do que 68% de questões iguais aos que estão sendo aplicados aos Bacharéis em Ciências Contábeis, só mudando a ordem de apresentação deles na prova.
Talvez esse Exame de Suficiência cada vez mais parecido com os dos Bacharéis em Ciências Contábeis justifique a queda vertiginosa do índice de aprovação dos Técnicos em Contabilidade verificado nos últimos exames: (i) Primeira prova de 2013: 52,93% (ii) Segunda Prova de 2013: 17,95% (iii) Primeira de 2014: 28,6% e (iv) Segunda de 2014: 20,31 % (dados coletados no site oficial do Conselho Federal de Contabilidade – CFC).
Neste caso podemos chegar a duas possíveis hipóteses: a) Ou o Exame de Suficiência está ficando cada vez mais fácil para os Bacharéis em Ciências Contábeis, ou b) O Exame de Suficiência está ficando cada vez mais difícil para os Técnicos em Contabilidade porque precisam enfrentar uma prova 68% igual aos dos Bacharéis que, em regra, possuem um conteúdo e tempo de estudo maior que os Técnicos em Contabilidade.
Ademais, em que pese à discussão supramencionada, alguns técnicos de contabilidade, conscientes de seus direitos, já estão ingressando com ações no Poder Judiciário para garantir seu registro no CRC, sem a necessidade de se realizar o Exame de Suficiência.
É o caso, por exemplo, da jurisprudência confirmada pelo TRF - 3ª Região (Processo: nº 001505985.2013.4.03.6100), em decisão transitada em julgado, ou seja, sem a possibilidade de outros recursos.
Diante deste cenário, há um ótimo precedente para que os demais estudantes técnicos de contabilidade, devidamente formados, possam ingressar no Poder Judiciário para pleitear sua inclusão junto aos quadros oficiais do CRC, sem a necessidade de se realizar o Exame de Suficiência.
Atenciosamente,
A. Fausto Soares - Advogados
Obs.: Este artigo não teve por objetivo analisar questão por questão do último Exame de Suficiência para se saber se determinada pergunta esteve ou não abrangida no conteúdo programática dos Técnicos em Contabilidade, haja vista se tratar de uma análise objetiva da prova como um todo, resguardado seu direito de livre expressão consagrado no art. 5° IX da CF.
