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Jul 2018
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Conceito de insumo para PIS e Cofins será julgado pelo STJ

Marcado para fevereiro de 2015, o Superior Tribunal de Justiça julgará uma das maiores dúvidas tributárias que assolam os contribuintes brasileiros: a definição de “insumo” para PIS e COFINS não cumulativo.

11/02/2015 21:55

1.813 acessos

O Ano de 2015 começando e ao que tudo indica teremos um ano cheio de polêmicas
jurídicas: novidades previdenciárias e trabalhistas, cortes de benefícios fiscais, cortes
na meta fiscal, reajuste da tabela do IR, restabelecimento das alíquotas de IPI e CIDECombustíveis,
entre outras. Mas, também será um ano de soluções, a começar por um tema que persiste há vários anos novos. Marcado para fevereiro de 2015, o Superior Tribunal de Justiça julgará uma das maiores dúvidas tributárias que assolam os contribuintes brasileiros: a definição de “insumo” para PIS e COFINS não cumulativo.

Em sede de recurso repetitivo¹, o STJ analisará o tema tendo como leading case o Resp nº 1.221.170/PR, sob relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, onde discute-se o reconhecimento do direito a créditos de PIS/Cofins derivados da aquisição de insumos para a fabricação de produtos, insumos estes inseridos nas contas “custos gerais de fabricação” e “despesas gerais comerciais” (água, combustíveis e lubrificantes, despesas com veículos, materiais de proteção IPI, seguros e despesas de vendas) de uma empresa paranaense, além do reconhecimento ao creditamento de despesas já ocorridas, corrigidas pela Selic.

A decisão irá traçar um parâmetro pacificador para o assunto nas esferas judicial e
administrativa, visto que a temática do recurso repetitivo vinculará todas as
instâncias inferiores do judiciário, bem como o CARF², órgão máximo da instância
administrativa fiscal.

Para melhor elucidar o tema, explico a problemática: O Programa de Integracao
Social (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) ,
ambas no regime não cumulativo, são contribuições sociais, espécies de tributo, que admitem ao contribuinte o direito a apropriação de créditos mensais, obtidos atravésda aplicação de alíquotas sobre do valor gasto para aquisição de insumos utilizados na fabricação de bens ou na prestação de serviços, descontando-os do valor das respectivas contribuições de PIS/COFINS devidas.

Contudo, a dúvida reside justamente no que se entende por “insumo”, pois as leis de
PIS e COFINS não definem o que se deve entender por “insumo”. Logo, restou aos
órgãos judiciais e administrativos a tortuosa tarefa de dar conceito ao “insumo” da
legislação de PIS e COFINS.

Assim, somando as incertezas do conceito de insumo à dualidade de interesses
existente entre fisco e contribuintes, três posicionamentos distintos surgiram na
tentativa de definir o conceito de insumo:

1. O posicionamento do fisco, mais restritiva, assemelhando a definição de insumo
de PIS/COFINS ao conceito previsto na legislação do IPI, de forma que somente
bens e serviços intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos no processo
indústria de bens e serviços, poderiam gerar créditos.
2. O posicionamento dos contribuintes, que entendem por insumo toda e qualquer
despesa ou custo correlato ao processo produtivo do produto ou serviço, como o
conceitua custos e despesas a legislação de IRPJ.
3. O posicionamento adotado pelo CARF, que estabelece que as todas despesas e
custos imprescindíveis à produção de bens comercializáveis e à prestação de
serviços são passiveis de gerar créditos de PIS/COFINS, quando devidamente
comprovadas a essencialidade dos referidos insumos ao processo produtivo de
bens e serviços, e observadas as vedações previstas nas leis de ambas
contribuições.

O STJ, em casos semelhantes, tem-se mostrado a favor do posicionamento adotado
pelo CARF, aplicando um conceito próprio de insumo à PIS/COFINS, o que tende a
crer que será esta a decisão a ser adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo.

Desta maneira, a decisão irá atribuir maior segurança jurídica ao tema para os
contribuintes em incidências tributárias de PIS/COFINS futuras e também passadas, já
que os valores eventualmente pagos a maior poderão ser restituídos por via judicial.

___________________________________________________________________________

¹Artigo nº 543-C do Código de Processo Civil: Quando houver multiplicidade de

recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será
processado nos termos deste artigo.

²Artigo nº 62-A do Regimento Interno do CARF: As decisões definitivas de mérito,
proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em
matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da
Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser
reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.

Escrito por

Eduardo Silva de Araujo

Advogado tributário, pós-graduando em direito tributário.

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