A partir da Lei nº 13.134/2015, em vigor desde Junho, para fazer a primeira solicitação do seguro-desemprego, será preciso ter trabalhado, no mínimo, 12 meses nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de dispensa. O recebimento poderá ser quatro parcelas, se o período trabalhado tiver sido de 12 a 23 meses, nos 36 meses anteriores; ou em cinco parcelas, a partir do 24º mês.
Para pedir pela segunda vez, o prazo mínimo é de nove meses, nos últimos 12 meses. O trabalhador poderá receber em três parcelas se tiver trabalhado de nove a 11 meses, nos 36 meses anteriores. Em quatro parcelas, se tiver trabalhado de 12 a 23 meses, nos 36 meses anteriores, e receber em cinco parcelas, para um período mínimo de 24 meses trabalhados, nos 36 meses anteriores.
A partir da terceira solicitação, o prazo cai para seis meses. Desta forma, a pessoa poderá receber em três parcelas se tiver trabalhado de seis a 11 meses, nos 36 meses anteriores. Em quatro parcelas, se tiver trabalhado de 12 meses a 23 meses, nos 36 meses anteriores. E em cinco, para o mínimo de 24 meses, nos 36 meses anteriores.
Portanto, a partir desta nova lei não esta fácil “driblar” a legislação para receber o seguro desemprego estando empregado. Isso era o que mais ocorria, o empregado fazia um acerto com o empregador para poder receber o seguro, e continuar no emprego, e após o fim do recebimento das parcelas, voltar a ser registrado; ou até começar um novo emprego sem registro até o fim das parcelas do seguro.
Pois bem, a Lei não deixa de estar certa, porém o que chamamos de “jeitinho brasileiro” nada mais é do que uma maneira de tentar retorno de todos os impostos que pagamos.
Não estou defendendo que devemos agir de má fé para se dar bem frente à legislação, porém o Brasil é um dos países que mais arrecada tributo no mundo, a arrecadação com tributos só aumenta de um ano para outro, e com isso o aumento dos impostos também e não temos nada em troca.
Como disse antes, não sou a favor de agir de má fé, mas sou a favor de ter retorno com o tanto de impostos que pagamos. O governo precisa agir de forma mais transparente e nos dar o retorno que merecemos, e não apenas prejudicar tanto o trabalhador quanto o empregador, aumentando impostos e cortando benefícios. Enquanto o retorno não vier, sempre vai ter um “jeitinho brasileiro” para se dar bem de for ilícita.