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Dec 2017
09:18

Tributário

Breve explanação sobre o ICMS

Um dos pontos mais polêmicos que envolve este imposto é a inclusão do seu próprio montante na base de cálculo - o chamado "cálculo por dentro".

15/03/2017 15:25

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O ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) é um dos impostos mais importantes dentro do ordenamento jurídico, pois é o que mais gera Receita aos cofres públicos.
Um dos pontos mais polêmicos que envolve este imposto é a inclusão do seu próprio montante na base de cálculo - o chamado "cálculo por dentro", disposto pelo art. 155, §2º, inciso XII, alínea i da Constituição Federal e Lei Complementar nº 87/96 art. 13, §1º. Vejamos a inclusão considerando uma alíquota de 18%:

100% - 18% = 82% (82%/100) = 0,82

Considerando um preço sem ICMS incluso no valor de 100,00 com alíquota de 18%,  teríamos R$ 18,00 de ICMS. Porém, pela sistemática da inclusão do imposto na própria base, temos:

100/0,82 = 121,95 (base)

ICMS = 121,95 x 18% = R$21,95

Assim temos que para uma alíquota nominal de 18%, efetivamente a carga tributária corresponde a 21,95%.

("Imposto por dentro, cidadão por fora" - Guilherme Duque Estrada de Moraes)

O ICMS é um imposto de competência estadual incidente sobre a circulação de mercadorias e serviços de comunicação e transporte intermunicipal e interestadual. Circulação neste caso é a passagem da mercadoria de uma pessoa (jurídica ou física) para outra, ou seja, transferência de titularidade.

As normas que regem esse imposto são: CF/88 art. 155, II e §2º, LC nº 87/96 e LC nº 102/2000. Em São Paulo foi instituído pela Lei Ordinária 6374/89 e Regulamentado pelo Decreto 45.490/2000. Ainda existem as normas que o complementam como Portarias, Resoluções, Decisões Normativas, Comunicados, etc.

É um imposto indireto (embutido no preço da mercadoria e/ou serviço) que envolve dois contribuintes: a) de direito (industrial, comerciante, atacadista, distribuidor, importador) e b)  de fato: consumidor final.

O fato gerador (campo de incidência) é essencialmente voltado a circulação de mercadoria e prestação dos serviços já mencionados. O campo de incidência está descrito no art. 2º da LC nº 87/96. A não incidência se refere a uma situação que ficou de fora da norma, podendo se tratar de isenção ou imunidade.

A isenção é a exclusão do crédito tributário (do ponto de vista do Ente Tributante) normalmente vinculada a um benefício fiscal concedido pelo Estado. Cada Estado tem autonomia para prever benefícios fiscais, mas para ter validade jurídica depende de Convênio ou Protocolo assinado pelos Estados da Federação. A não incidência está descrita no art. 3º da referida Lei.

A imunidade é a não incidência  porque assim está definido na Constituição. Assim União, Estados e Municípios ficam proibidos de instituir impostos em determinadas situações (fato gerador e contribuintes). Especificamente em relação ao ICMS são imunes as operações que envolvam livros, jornais, periódicos, saída de mercadoria para o exterior e saída interestadual de energia e combustível.

 A suspensão do ICMS significa que o pagamento é adiado para um momento futuro. Numa operação em que o ICMS é suspenso não existe a transferência de responsabilidade tributária. O contribuinte que faz a operação é o responsável pelo pagamento, porém, esta obrigação é deslocada para frente. São exemplos de operações com suspensão: remessa para demonstração, produtos destinados para cirurgia, remessa para industrialização.

Diferimento é a postergação do pagamento do imposto e também a transferência de responsabilidade do pagamento do imposto.  Por exemplo operação com produtor rural. O produtor rural não tributa o ICMS. Uma indústria fabricante de suco de laranja quando compra a fruta do produtor passa a ter a responsabilidade por recolher o ICMS que seria devido pelo produtor e pela sua própria venda.

Estes são alguns aspectos básicos sobre este imposto tão importante do Ordenamento Jurídico.

 

 

 

Escrito por

Enides Trevisan

Profissional com mais de 26 anos de experiência em impostos indiretos, atuante nos segmentos de comércio varejista, serviços e indústria de consumo. Vasto conhecimento em apuração de ICMS, IPI, PIS e COFINS e obrigações acessórias.

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