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Apr 2018
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Tributário

Refis: alterações foram aprovadas pela Câmara Federal

Deputados aprovaram seis alterações no texto-base, quebrando acordo com o Governo Federal que deverá perder em arrecadação.

04/10/2017 13:15

1.717 acessos

A Câmara Federal aprovou na noite de ontem, terça-feira, a Medida Provisória que altera 6 pontos do Refis. O Senado analisará a matéria na sequência e o texto deverá ser enviado para a sanção do Executivo até o próximo dia 11 de outubro, data em que a MP perderá sua validade.

A principal alteração foi a elevação de 25% para 100% nos descontos de encargos legais e honorários advocatícios para as empresas que aderirem ao programa de parcelamentos. Os descontos nas multas e juros, respectivamente, foram mantidos da forma abaixo:

- 90% e 70% de redução para pagamento à vista;

- 80% e 50% de redução para pagamento parcelado em até 145 meses;

- 50% e 20% de redução para pagamento parcelado em até 175 meses.

A data limite para adesão ao Refis também não foi alterada no texto, permanecendo em 31 de outubro.

A permissão de parcelamento de dívidas com à Procuradoria-Geral da União também foi retirada da MP, pois no entendimento de procuradores, tal fato permitiria que suspeitos de corrupção parcelassem suas dívidas com descontos.

Foi aprovado também o perdão de dívidas tributárias de entidades religiosas, igrejas e instituições de ensino vocacional sem fins lucrativos com a Receita Federal. Também foi concedida às igrejas e a essas instituições de ensino, a isenção por 5 anos de tributos federais incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços (desde que exerçam atividades relacionadas a assistência social).

A emenda que permite a adesão de empresas optantes pelo Simples Nacional ao Refis também foi aprovada, porém a expectativa é de que seja vetada sob a alegação de inconstitucionalidade.

Também foi rejeitada a emenda que proibia políticos, funcionários públicos e empresas das quais participam como sócios, bem como seus cônjuges e parentes até segundo grau, a aderirem ao Refis.

Aguardemos as próximas novidades!

Escrito por

Rodrigo Ferreira

Gerente de Atendimento e Marketing da Artdata Contábil, assessoria contábil, fiscal, societária, trabalhista e previdenciária completa para startups, micros, pequenas e médias empresas. Unidades em Mogi Mirim/SP e São Paulo/SP. Atendimento online e offline para clientes em mais de 50 cidades do Brasil e do exterior. Conte com a gente e fique tranquilo. Acesse: www.efiquetranquilo.com.br

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