Após aprovação do texto por parte do Senado Federal nas últimas semanas de 2017, a expectativa era de que o Refis do Simples Nacional fosse sancionado pelo Poder Executivo hoje, dia 4 de janeiro.
Porém, as últimas novidades indicam a possibilidade da ocorrência de veto, conforme fora recomendado pelo Ministério da Fazenda e pela Receita Federal. A decisão deverá ocorrer até a próxima sexta-feira.
Caso a opção presidencial seja realmente essa, a expectativa é de que o Congresso Nacional derrube o veto.
Se sancionado, o Programa Especial de Regularização Tributária das Micro e Pequenas Empresas permitirá aos optantes pelo regime realizar o parcelamento de suas dívidas em até 180 meses - com descontos nos valores de multas e juros.
Vale lembrar que aproximadamente 600 mil micros e pequenas empresas optantes pelo Simples foram notificadas pela Receita Federal por conta de débitos tributários, sendo que a não regularização implica na exclusão da pessoa jurídica do regime a partir do início de 2018.
Caso queira relembrar as condições de pagamentos e os descontos nas multas e juros previstos para adesão do Refis do Simples, é só dar uma passada lá no Blog da Artdata Contábil.
Aguardemos as próximas novidades!