Contábeis o portal da profissão contábil

24
Apr 2018
11:41

Tributário

Refis do Simples

Foi aprovado o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) e tem prazo, é bom ficar por dentro e começar a preparar os procedimentos.

09/04/2018 11:04

11.372 acessos

Foi publicada, finalmente, a Lei Complementar nº 162 de 208, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), que aqui chamaremos de Refis do Simples.

Segundo a lei, o contribuinte poderá incluir no Refis os débitos apurados na forma do Simples Nacional e vencidos até a competência do mês de novembro de 2017, admitidos inclusive os débitos já parcelados e ou inscritos na dívida ativa de qualquer ente federativo, mesmo que já estejam em fase de execução fiscal, além de débitos com exigibilidade suspensa (ou não) e constituídos (ou não). 

O programa estabelece basicamente 3 possibilidades de pagamento das dívidas, a saber: 

I – Pagamento integral, com 90% de redução dos juros, 70% das multas e 100% de outros encargos legais; 

II – Parcelado em até 145 meses, com 80% de redução dos juros, 50% das multas e 100% de outros encargos legais; ou 

III – Parcelado em até 165 meses, com 50% de redução dos juros, 25% das multas e 100% de outros encargos legais. 

Em qualquer uma das hipóteses será necessário um pagamento inicial de 5% do valor da dívida consolidada, que poderá ser parcelado em até 5 vezes. 

Nas hipóteses em que os valores serão parcelados, o valor mínimo da parcela será de R$ 300,00 e deverá sofrer correção pela taxa SELIC – no caso dos contribuintes Micro Empreendedores Individuais o valor mínimo será estabelecido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

Como visto, o Refis absorve inclusive os parcelamentos já em curso, tanto o parcelamento convencional, de 60 vezes, quanto o parcelamento aprovado pelo art. 9º da LC 155/2016, sendo certo, no entanto, que a adesão do contribuinte a este Programa implica em desistência compulsória e definitiva do parcelamento anterior, sem possibilidade de ser restabelecido no caso de não pagamento das parcelas do Refis.  

Portanto, frise-se: caso a empresa tenha feito um pedido de parcelamento ainda em 2018 e venha a aderir ao Refis, mas deixar de pagá-lo e perder o benefício ainda em 2018, não poderá pedir o parcelamento convencional no ano de 2018 novamente, vez que já fez um pedido este ano. E ainda, caso o contribuinte tenha aderido ao parcelamento da LC 155/2016, e tenha um prazo para pagar ainda superior a 60 parcelas, mas aderir ao Refis, terá aberto mão daquele parcelamento, e caso perca o Refis, sua única opção será o pedido do parcelamento convencional em 60 meses no portal do Simples.

Por fim, ressalte-se ainda que o prazo para aderir ao Refis é de 90 dias, contados da publicação da Lei, e ainda, que caberá ao Comitê Gestor do Simples regulamentar o Programa, de forma que alguns pontos poderão ter ainda algum tipo de alteração ou adaptação.

* Por Sergio Fernandes Jr.

Escrito por

Sergio Fernandes Junior

MATÉRIAS RELACIONADAS

Receba Novidades

receba novidades sobre o site e o fórum de contabilidade em seu e-mail

x

CADASTRE-SE
GRATUITAMENTE

e faça parte da maior
comunidade contabil
da internet brasileira

x

Faça parte da maior
comunidade da internet
brasileira
, e receba nosso
conteúdo gratuitamente

CADASTRE-SE GRÁTIS

ENVIAR

Ao se cadastrar, você aceita os termos de uso do portal Contábeis.

CADASTRE-SE COM AS REDES SOCIAIS

x

OLÁ ROGÉRIO

vocÊ sabia que você pode
enviar artigos pelo site ?

x

digite seu email ao lado
para receber a senha
em sua caixa de entrada.

RECUPERAR MINHA SENHA

ENVIAR
x

Parabéns!

Veja os próximos passos
para aproveitar tudo o que
preparamos para você.

x

Cadastro efetuado com sucesso !
Enviamos para seu e-mail os procedimentos para confirmação de seu cadastro.
Ele será concluído depois que você fizer a confirmação via e-mail.

Caso não tenha recebido:

* Aguarde mais alguns minutos.
* Verifique sua pasta de spam (ou lixo eletrônico).
* Solicite o reenvio da mensagem de confirmação clicando aqui.

Prezados(as) senhores(as), o Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussoes dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro. Ao acessar este site você concorda com os Termos de uso.

Site desenvolvido por
Julio Guimarães | Rogério César