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Livro 6: Registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências.

O que é o livro 6? Quais as hipóteses de utilização e a finalidade de uso?

postado 21/11/2011 23:00 - 9402 acessos

O livro 6, serve para efetuar o registro de Utilização de Documentos Fiscais e termos de ocorrências.

Tem como objetivo controlar os impressos legais remetidos à empresa, tais como, notas fiscais, formulários de contingência e demais documentos enviado ao contribuinte do ICMS e IPI.

Deve se obedecer uma ordem cronológica de aquisição e registro, com a finalidade de evitar qualquer interpretação divergente pelo Fisco.

Exemplos:

A entrada de nota fiscal convencional no estabelecimento do contribuinte deve ser lavrada nesse livro.
A entrada de formulários de contingência para impressão de NF-e na sede da empresa contribuinte.

Além disso, 50% das folhas desse livro devem ser destinado à lavratura pelo Fisco de apontamentos legais, bem como pelo titular para registrar todos os termos de ocorrências de sua sede.

Exemplos: 

a) Início de fiscalização rotineira pela Sefaz/SP e Receita Federal do Brasil.
b) Perda de formulário, numeração de nota fiscal que “pulou” e demais.

É de bom tom, o responsável pela contabilidade da empresa rubricar todos os apontamentos no livro 6.

Fundamento legal no Estado de São Paulo: §§ 3 e 4 do art. 220 do RICMS/SP.

Essa é nossa contribuição sobre o tema.

Carlos Alberto Gama
Advogado em São Paulo 
Pós graduado em Direito Tributário pela PUC/SP.
carlos_gama81@hotmail.com
Artigo enviado por

Advogado na área tributária em São Paulo Editor do Blog do Faturista - http://faturista.blogspot.com.br Professor em cursos livre para Depto de Faturamento e afins - www.carlosalbertogama.com.br Contato: carlos_gama81@hotmail.com Pós graduado em Direito Tributário pela PUC/SP

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