Considera-se Empreendedor Individual o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 e que seja optante do Simples Nacional. Esse o teor da Lei Complementar n° 128/08. [1]
Somente algumas atividades/profissões estão contempladas e podem aderir a esse sistema. A relação completa pode ser consultada no Portal do Empreendedor.
Passadas essas considerações vamos à resposta:
O Empreendedor Individual – EI - está obrigado a emitir nota fiscal?
O Empreendedor Individual (EI) deverá obrigatoriamente emitir nota fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas para pessoas jurídicas (empresas) de qualquer porte, ficando dispensado desta emissão para o consumidor final, pessoa física. [2]
Como conseguir nota fiscal?
Para obtenção de nota fiscal de prestação de serviçoso Empreendedor Individual deve procurar orientações junto à Secretaria de Finanças da Prefeitura do município onde ele está estabelecido. Já para a obtenção de nota fiscal de venda de produtoso EI deve procurar a unidade mais próxima da Secretaria de Fazenda do Estado no qual ele está estabelecido. [3]
Para mais informações sobre o Empreendedor Individual consultar o Portal do Empreendedor Individual.
Para informações sobre Nota Fiscal Eletrônica acesse o Blog do Faturista. Para acompanhar nossas atualizações no Facebook clique aqui.
[1] Fonte: Portal do Empreendedor com adaptações formuladas por Carlos Alberto Gama – Blog do Faturista.
[2] Idem ([1])
[3] Fonte: www.portaldoempreendedor.gov.br/modulos/perguntas/imposto.htm
LINKS PARA ESTUDO.
www.contabeis.com.br (Tudo sobre tributos)
http://faturista.blogspot.com.br (Tudo sobre NF-e e suas vertentes)
www.portaldoempreendedor.gov.br (Tudo sobre Empreendedor Individual)
SIGLAS
DANFE: Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
EI – Empreendedor Individual.
ICMS: Impostos sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e à prestação de serviços de comunicação e transporte interestadual e intermunicipal.
ISS: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
MEI – Micro Empreendedor Individual.
NF-e: Nota Fiscal Eletrônica.
NFES: Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.
SPED: Sistema Público de Escrituração Digital.
Carlos Alberto Gama
Advogado e professor na área tributária em São Paulo.
http://faturista.blogspot.com.br
E-mail: [email protected]
