Contábeis o portal da profissão contábil

18
Abr 2014
15:11

BUSCAR NO FÓRUM

buscar


Multa de Rais

1respostas
3.290acessos
  

POSTS RELACIONADOS

Iriani Costa Aguiar Domingues de Moraes

Usuário 2 Estrelas Novas

profissãoAdministrador(a)
mensagens278
pontos1.561
membro desde03/01/2007
cidadeAlta Floresta - MT
Postada:Segunda-Feira, 12 de novembro de 2007 às 09:15:55
Gostaria de saber como faço para pagar a multa de uma rais que foi entregue em atraso ? e qual o valor da multa

obrigada
Jose Maria Moreira da Silva

Usuário Estrela Nova

profissãoAuxiliar Escritório
mensagens228
pontos1.500
membro desde04/08/2005
cidadeAriquemes - RO
Postada:Segunda-Feira, 12 de novembro de 2007 às 10:12:29
Bom dia Iriani, para Rais entregue fora do prazo segue abaixo as penalidades:


PENALIDADES
Conforme determina o artigo 2º da Portaria nº 14, de 10/02/06, o empregador que não entregar a RAIS no prazo legal ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 53,20 (cinqüenta e três reais e vinte centavos) por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da RAIS respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este ocorrer primeiro.


O valor da multa resultante da aplicação, acima mencionado, deverá ser acrescido de percentuais, em relação ao valor máximo da multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a critério da autoridade julgadora, na seguinte proporção:

I - de 0% a 2,5% - para empresas com 0 a 25 empregados;

II - de 2,6% a 5,0% - para empresas com 26 a 50 empregados;

III - de 5,1% a 7,5% - para empresas com 51 a 100 empregados;

IV - de 7,6% a 10,0% - para empresas com 101 a 500 empregados; e

V - de 10,1% a 15,0% - para empresas com mais de 500 empregados.

É de responsabilidade do empregador conferir as informações da RAIS, antes de efetuar a entrega, para não prejudicar o empregado no recebimento do abono salarial, previsto no artigo 239 da Constituição Federal.

Notas:

Após término do prazo final, a entrega da declaração continua sendo obrigatória, porém etá sujeita a multa.
Havendo necessidade de retificar as informações prestadas, a entrega da RAIS RETIFICAÇÃO é restrita ao prazo normal. Não há incidência de multa sobre a retificação de informações.
Para maiores informações sobre esses aplicativos acesse Dúvidas mais frequentes.
O pagamento da multa não isenta o empregador da obrigatoriedade de prestar as informações requeridas pelo Ministério do Trabalho.

Sobre como pagar eu não sei lhe informar, mas nossos colegas poderão auxiliar nesse quisito, ou então entre em contato com Ministerio do trabalho


Alô Trabalho: 0800 78 2323 / Site: http://www.mte.gov.br / E-mail: rais@mte.gov.br

Você precisa ser cadastrado para responder mensagens

Quem participa

Facebook

Receba Novidades


POSTS RELACIONADOS

Receba Novidades

receba novidades sobre o site e o fórum de contabilidade em seu e-mail

Quem participa

Facebook


Prezados(as) senhores(as), o Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussoes dos usuários e visitantes deste site, tudo nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro. Página carregada em 0.08 segundos.

Site desenvolvido por
Julio Guimaraes | Rogério César