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Multa Rais em atraso

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Reinaldo M. Santos

Usuário 2 Estrelas Novas

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membro desde28/08/2009
cidadeHortolandia - SP
Postada:Segunda-Feira, 17 de junho de 2013 às 09:12:23
Bom dia, alguém sabe como calcular e recolher a multa por atraso na entrega da Rais, entregue em 12/06/2013?

grato desde já!

Não existe vitória sem luta!
Marcelo B. Sakamoto

Usuário Estrela Dourada

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membro desde16/03/2009
cidadeGoiania - GO
Postada:Segunda-Feira, 17 de junho de 2013 às 09:17:20
Reinaldo Moreira dos Santos

O atraso na entrega da declaração, omissão ou declaração falsa ou inexata, sujeitao estabelecimento à multa, conforme determina a Portaria nº 14, de 10 de fevereiro de 2006, alterada pela Portaria nº 688, de 24 de abril de 2009.

Art. 2º O empregador que não entregar a RAIS no prazo legal ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 106,40 (cento e seis reais e quarenta centavos) por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da RAIS respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este ocorrer primeiro.



Parágrafo único. O valor da multa resultante da aplicação do previsto no caput deste artigo, quando decorrente da lavratura de Auto de infração, deverá ser acrescido de percentuais, em relação ao valor máximo da multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a critério da autoridade julgadora, na seguinte proporção:

I - de 0% a 4% - para empresas com 0 a 25 empregados;

II - de 5% a 8,0% - para empresas com 26 a 50 empregados;

III - de 9% a 12%- para empresas com 51 a 100 empregados;

IV - de 13% a 16,0% - para empresas com 101 a 500 empregados; e

V - de 17% a 20,0% - para empresas com mais de 500 empregados.

Art. 3º O empregador que omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 26,60 (vinte e seis reais e sessenta centavos) por empregado omitido ou declarado falsa ou inexatamente.


Art. 4º O valor resultante da aplicação dos arts. 2º e 3º será dobrado se o atraso na entrega ou correção do erro ou omissão ultrapassar o último dia do ano de exercício para entrega da RAIS em referência.
Para o cumprimento do disposto na referida Portaria, o estabelecimento poderá recolher a multa de forma espontânea mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, a ser preenchido com o código da Receita: 2877 e com o Número de Referência 3800165790300842-9, conforme Ato Declaratório Executivo Corat nº 72, de 12/08/2004 (DOU de 13.8.2004).

O pagamento da multa não isenta o empregador da obrigatoriedade de prestar as informações requeridas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Reinaldo M. Santos

Usuário 2 Estrelas Novas

profissãoGerente Pessoal
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membro desde28/08/2009
cidadeHortolandia - SP
Postada:Segunda-Feira, 17 de junho de 2013 às 16:59:41
Grato!

Não existe vitória sem luta!
Gilney Nascimento

Usuário Novo

profissãoContador(a)
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membro desde02/08/2011
cidadeSao Luis - MA
Postada:Terça-Feira, 24 de setembro de 2013 às 15:18:10
Boa tarde,

Foi Transmitida a Rais Negativa 2013 de uma empresa, em atraso, estou preenchendo o Darf da multa no valor de 425,64 em setembro/2013. Pegunto qual o período de apuração da multa e data de vencimento da mesma? Como estou realizando o pagamento de forma espontânea, sou obrigado a pagar também os acréscimos por bimestres no valor de 106,40, conforme descrito abaixo?
"Art. 2º O empregador que não entregar a RAIS no prazo legal ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 106,40 (cento e seis reais e quarenta centavos) por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da RAIS respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este ocorrer primeiro. "

Renato Neiva

Usuário Novo

profissãoAssistente Contabilidade
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membro desde24/01/2012
cidadeSao Paulo - SP
Postada:Terça-Feira, 15 de abril de 2014 às 14:36:06
Boa Tarde Pessoal.

Entreguei a RAIS de 2012 em atraso ontem, e gostaria de saber se a funcionária que está relacionada terá direito ao benefício do ano de 2012 que termina em 30/06/2014.

A multa deverá ser recolhida para que a funcionária tenha direito ao benefício?

Desde já agradeço.

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