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Multa Rais em atraso

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Reinaldo M. Santos

Usuário 2 Estrelas Novas

postada em: Segunda-Feira, 17 de junho de 2013 às 09:12:23
Bom dia, alguém sabe como calcular e recolher a multa por atraso na entrega da Rais, entregue em 12/06/2013?

grato desde já!

Não existe vitória sem luta!
Marcelo B. Sakamoto

Usuário 2 Estrelas Douradas

postada em: Segunda-Feira, 17 de junho de 2013 às 09:17:20
Reinaldo Moreira dos Santos

O atraso na entrega da declaração, omissão ou declaração falsa ou inexata, sujeitao estabelecimento à multa, conforme determina a Portaria nº 14, de 10 de fevereiro de 2006, alterada pela Portaria nº 688, de 24 de abril de 2009.

Art. 2º O empregador que não entregar a RAIS no prazo legal ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 106,40 (cento e seis reais e quarenta centavos) por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da RAIS respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este ocorrer primeiro.



Parágrafo único. O valor da multa resultante da aplicação do previsto no caput deste artigo, quando decorrente da lavratura de Auto de infração, deverá ser acrescido de percentuais, em relação ao valor máximo da multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a critério da autoridade julgadora, na seguinte proporção:

I - de 0% a 4% - para empresas com 0 a 25 empregados;

II - de 5% a 8,0% - para empresas com 26 a 50 empregados;

III - de 9% a 12%- para empresas com 51 a 100 empregados;

IV - de 13% a 16,0% - para empresas com 101 a 500 empregados; e

V - de 17% a 20,0% - para empresas com mais de 500 empregados.

Art. 3º O empregador que omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 26,60 (vinte e seis reais e sessenta centavos) por empregado omitido ou declarado falsa ou inexatamente.


Art. 4º O valor resultante da aplicação dos arts. 2º e 3º será dobrado se o atraso na entrega ou correção do erro ou omissão ultrapassar o último dia do ano de exercício para entrega da RAIS em referência.
Para o cumprimento do disposto na referida Portaria, o estabelecimento poderá recolher a multa de forma espontânea mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, a ser preenchido com o código da Receita: 2877 e com o Número de Referência 3800165790300842-9, conforme Ato Declaratório Executivo Corat nº 72, de 12/08/2004 (DOU de 13.8.2004).

O pagamento da multa não isenta o empregador da obrigatoriedade de prestar as informações requeridas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Reinaldo M. Santos

Usuário 2 Estrelas Novas

postada em: Segunda-Feira, 17 de junho de 2013 às 16:59:41
Grato!

Não existe vitória sem luta!
Gilney Nascimento

Usuário Novo

postada em: Terça-Feira, 24 de setembro de 2013 às 15:18:10
Boa tarde,

Foi Transmitida a Rais Negativa 2013 de uma empresa, em atraso, estou preenchendo o Darf da multa no valor de 425,64 em setembro/2013. Pegunto qual o período de apuração da multa e data de vencimento da mesma? Como estou realizando o pagamento de forma espontânea, sou obrigado a pagar também os acréscimos por bimestres no valor de 106,40, conforme descrito abaixo?
"Art. 2º O empregador que não entregar a RAIS no prazo legal ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 106,40 (cento e seis reais e quarenta centavos) por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da RAIS respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este ocorrer primeiro. "
Renato Neiva

Usuário Iniciante

postada em: Terça-Feira, 15 de abril de 2014 às 14:36:06
Boa Tarde Pessoal.

Entreguei a RAIS de 2012 em atraso ontem, e gostaria de saber se a funcionária que está relacionada terá direito ao benefício do ano de 2012 que termina em 30/06/2014.

A multa deverá ser recolhida para que a funcionária tenha direito ao benefício?

Desde já agradeço.

Renato Neiva
renato@apbt.com.br
postada em: Quarta-Feira, 3 de setembro de 2014 às 17:53:36
Boa tarde

A empresa não declarou a RAIS 2013, prejudicando o funcionário em relação ao recebimento do PIS 2014. Se a empresa entregar a RAIS nesse ano ainda, o funcionário conseguirá receber o PIS?

Atenciosamente.
postada em: Quinta-Feira, 4 de setembro de 2014 às 08:57:56
Olá Erica

Conseguirá receber a partir de Janeiro de 2015.

Att,

Vânia Ribeiro de Campos

Serviços On-line de Terceirização e Consultoria em Departamento Pessoal/Previdência Social (Benefícios/Aposentadoria)

"Respeite as Regras do Fórum"
Bruna Fernanda

Usuário Novo

postada em: Quarta-Feira, 17 de setembro de 2014 às 16:03:18
Boa tarde!

Estou tentando transmitir uma Rais 2013 em atraso, mas dá a seguinte mensagem: "Erro ao realizar a transmissão da declaração. Por favor tente novamente."
Tentei novamente várias vezes, e não funcionou...
Quando tentei repetir o processo completo (cadastrar e gravar novamente), ele diz que a "declaração já foi transmitida, deseja gravar mesmo assim?"
Mas não houve transmissão...

Alguém sabe o que devo fazer, ou como sanar este erro?

Agradeço muitíssimo desde já!!

Att,
Bruna Fernanda
Ciro Moraes Guimaraes

Usuário Novo

postada em: Quinta-Feira, 18 de setembro de 2014 às 15:07:56
Bruna Fernanda, faça a atualização disponibilizada no site da RAIS Versão 4.4.4.
Bruna Fernanda

Usuário Novo

postada em: Quinta-Feira, 18 de setembro de 2014 às 15:46:47
Ciro Moraes,

Eu estava com medo de baixar essa versão, e sobrepor as Rais já enviadas, mas baixei e deu certo!!
Muito obrigada!!!

Att,
Bruna

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