Boa tarde Caroline
Como a empresa pode exercer as atividades ambíguas, optar pelo simples e exercer tão somente atividades permitidas?
Por ambíguas entenda as atividades que sob determinada circunstância permitem a opção pelo simples e em outras proíbem/impedem.
Assim se tem (por exemplo) que
as atividades:
6202-3/00 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
6203-1/00 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveisserão permitidas desde que exercidas no âmbito do estabelecimento do desenvolvedorAs atividades:
6209-1/00 - Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia de da informaçãoSerão permitidas apenas as de instalação, recuperação e manutenção de equipamentos e programas de informática, ou seja o assessoramento é atividade impeditiva.As atividades:
6311-9/00 - Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e de hospedagem na InternetSerão permitidas desde que não signifiquem a gestão e operação de banco de dados de terceiros e produção de listagens, tabulações, nem serviços de CPD e de processamento de dados
a atividade é particularmente permitida se restrita a exercer o aluguel de hora em computador;
serviços de compartilhamento de computadores;
serviços de digitação de dados para processamento;
digitalização para entrada de dados;
serviços de entrada de dados para processamento;
serviços de escaneamento para entrada de dados;
uso compartilhado de instalações informáticas;
serviços de transcrição de dados para processamento;
tratamento de dados para processamentoFonte: Livro "Regulamento do
Simples Nacional Comentado - 2ª edição - de Alfredo Portinari Maranca e Mauro Hidalgo - publicado pela FISCOsoft Editora - Edição 2012, cuja leitura é recomendável enquanto necessária.
Nota:A ME ou EPP que exerça atividade econômica cujo código da
CNAE seja considerado ambíguo poderá efetuar a opção de acordo com o art. 6º, se:
I - exercer tão-somente as atividades permitidas no Simples Nacional, e;
II - prestar a declaração que ateste o disposto no inciso I.
(§ 3º, Artigo 8º da
Resolução CGSN 942011 )
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