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Eireli (Atualização do Capital)

PAVAN RC

Pavan Rc

Prata DIVISÃO 3, Técnico Contabilidade
há 10 anos Segunda-Feira | 15 julho 2013 | 14:33

Referente a ATUALIZAÇÃO DO CAPITAL:

Tenho 5 empresas na Modalidade da EIRELI, constituída no inicio do ano passado com base no salário mínimo da época de R$ 622,00, resultante do capital de R$ 62.200,00.

Pergunta:

1 - Nesse caso é obrigatório fazer uma alteração contratual para atualizar o capital social com base no salário mínimo vigente, passando para R$ 67.800,00 ou conforme a situação com valor a maior?

PAVAN
Juarez Marinho Barreira

Juarez Marinho Barreira

Ouro DIVISÃO 2, Contador(a)
há 10 anos Segunda-Feira | 15 julho 2013 | 15:26

apenas na constituição da empresa deve ter 100 o salario minimo vigente, nao existe legislação que trata dessa atualização do Capital Social

Juarez Marinho

+55 85 99943 4863

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Especialista em Legalização de Empresas
Membro da Comissão de Legalização de Empresas CRC CE
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Salvador Cardeal da Costa Id

Salvador Cardeal da Costa Id

Bronze DIVISÃO 2, Advogado(a)
há 10 anos Quinta-Feira | 10 abril 2014 | 10:37

Pessoal, tive uma alteração de endereço indeferida pela JUCESP com exigencia para atualizar o capital de uma EIRELI que no ano de sua constituição atendia ao requisito dos 100 salario minimos vigentes.

É necessário/obrigatorio atualizar anualmente o capital integralizado de uma EIRELI ja constituida com o valor de 100 salarios minimos a epoca de sua abertura? Sabemos que o salario minimo sofre reajustes anuais e que as novas constituição devem obdecer o salario vigente, mas e para as EIRELIs ja constituidas? Devem atualizar mesmo o seu capital anualmente?

O Item 1.2.16.2 do Manual de Atos de EIREI aprovado pela IN/DNRC n° 117/2011 dispõe:

Valor mínimo do capital e integralização
A constituição da EIRELI exige capital não inferior a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País.
O capital da EIRELI deve estar inteiramente integralizado na constituição ou em aumentos futuros.

Aumento Futuro de Capital que deve ser totalmente integralizado se estende a interpretação que o capital deverá ser anualmente atualizado?

Desde já agradeço a atenção.


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