Rejaine Magalhães
Prata DIVISÃO 1, Advogado(a)Pessoal preciso esclarecer uma dúvida com urgência: Qual o prazo legal que uma pessoa tem para ajuizar uma reclamatória trabalhista após a sua demissão? Base legal.
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Rejaine Magalhães
Prata DIVISÃO 1, Advogado(a)Pessoal preciso esclarecer uma dúvida com urgência: Qual o prazo legal que uma pessoa tem para ajuizar uma reclamatória trabalhista após a sua demissão? Base legal.
Fabio dos Reis Silva
Prata DIVISÃO 2, Analista Pessoal Conforme prevê a legislação as empresas são obrigadas a manter diversos documentos em arquivos para fins de comprovação das obrigações relativas ao emprego, quando da fiscalização trabalhista e previdenciária.
Não obstante, dentre os vários direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais pela Constituição Federal, há também o direito de ingressar com ação quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, com prazo prescricional de:
2 (dois) anos contados da data da extinção do contrato;
5 (cinco) anos e retroativamente, contados da data de ingresso da ação;
Nota: ao trabalhador menor não corre prazo prescricional enquanto não completar 18 (dezoito) anos de idade.
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