Multa por atraso na entrega de GFIP (auto de infração)

Pensando aqui com meus botões....e querendo perguntar a algum advogado.

A Receita Federal, depois que passou a administrar também o INSS, se recusa terminantemente a aceitar os créditos de INSS (vide a fortuna em retenções de 11% dal lei 9.711 que ninguem consegue receber) para pagamento de debitos com ela, agora que estão cobrando multas que seriam do INSS, sera que vai passar aceitar tal compensações?? ou o pau só vai bater em Chico??? Hein? hein?hein?

Só quero ver se o Sindicont vai nessa até o fim.

Somente o tempo para responder isso Manoel
O importante é que o Sindcont-SP deu um passo a frente
Vamos ver as acoes dos outros 25 sindcont e dos outros 26 sescon, incluindo sescon-sp que esta calado.

Rafael,

A multa por entrega de GFIP fora do prazo é somente pela entrega da primeira (inicial) enviada, as retificações posteriores não sofrerão multas.

Ministro curso de GFIP a 7 anos no PR, SC, MT e SP, sempre orientei os participantes a entregar a GFIP no prazo, e alertei sobre os prazos.

Mas muitos alegavam que a receita não multaria, principalmente o pessoal de DP dos escritórios/empresas, como o colega Ricardo Alberto citou acima, foram ingenuos demais, em não observar uma penalidade prevista no Manula da GFIP, IN 971/2009...

Acho que a receita foi muito severa com os contribiuintes, agora entende que dificilmente ela volta atrás nessas penalidades, tenho um amigo asuditor da receita aqui em Maringa/PR, eles vão autuar em todos os anos vem ai 2010, 2011, 2012 e 2013.

Boa sorte aos entraram com defesa administrativa.

Edir, seu amigo fiscal disse o motivo da latencia nesta cobrança?
É motivo politico ou técnico?
5 anos nao foram suficientes para criar o software ou isso foi premeditado mesmo?

Prezado Ricardo,

Sabe informar como os sindconts estão tratando essa questão?

Ricardo,

A Receita concluiu a unificação das bases INSS para o sistema da Receita em Dezembro/2013, ai começaram aplicar a legislação da GFIP (multas), agora vou falar por experiência de vida profissional, a grande maioria dos profissionais, não se atualizam.....

Temos muitas mudanças acontecendo atualmente, por exemplo:
1) Desoneração ainda existem profissionais que não conhecem nada sobre este assunto, existem pelo menos umas 15 leis sobre desoneração e por ultimo a IN 1.436/2013, que muitos nem sabe que existe;
2) eSocial esta vindo com grandes mudanças, poucas pessoas estão acompanhando.

O profissional da área de pessoal, precisa mudar sua postura, se atualizar constantemente, caso contrario será excluído pelo mercado, o mercado é para os que estiverem melhor preparados, veja estas reclamações por multas da GFIP (eles estão previstas em Lei, IN e Manual) acho difícil reverter. Faço um questionamento aos profissionais, já viram as multas por não informar o eSocial no prazo? segue abaixo

Art. 57 da Lei nº 9.779 de 19 de janeiro de 1999 (alterada pela Lei 12.873/2013), sujeitar-se-á as seguintes multas:
R$ 500,00 por mês calendário, para pessoas jurídicas em inicio de atividade, lucro presumido e simples nacional;

Deixo aqui minha opinião para os demais colegas precisamos acompanhar as mudanças, pois o Governo no anseio de arrecadar sempre mais, transfere a conta e trabalho para os profissionais e os empresários.
R$ 1.500,00 por mês calendário, relativamente a demais pessoas jurídicas.

O eSocial vai exigir dos profissionais, pleno conhecimento da legislação trabalhista, previdenciária e tributária.

Ola Breno, não tenho noticia.
A única foi a nota do SINDCONT-SP e da FENACON.
Entrei em contato com a Fenacon e foi decepcionante. Acredito que já cruzaram os braços e a impressão que tive é estão com muito medo do governo.
Entrei em contato com o ministério da ME e EPP, comandada pelo Afif, ministério de numero 39. Decepcionante também. Este vai sair agora em caravana pelo pais provavelmente para fazer campanha eleitoral. Não devem estar nem cientes do que esta acontecendo.

O senhor já foi pessoalmente até o seu sindicato patronal pedir representatividade? O caminho é este Breno.
A solução será política para que seja anistiado e esta ação deve partir via sindicatos que nos representam.
Deve ser feito antes que comecem a vir as cobranças generalizadas.

Acredito também que nenhuma ação direta a receita com defesa administrativa ira resultar em posição favorável ao empreendedorismo.
Seria o mesmo que presumir que elefantes voam, elefantes não voam.

Obrigado Ricardo,

Farei justamente isso meu amigo, vou junto ao sindicato aqui do meu estado.

Apoiado Breno! Converse com o pessoal, exponha o problema e soluções.

Escreverei ainda para senadores e deputados
Para o deputado Francisco Everardo Oliveira Silva intitularei: "Sugestões para as atuais regras abestadas"

MANIFESTO PARA NORMATIZAR AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - REGRAS MAIS JUSTAS

1- Anistiar multa por atraso da Gfip das MEs, EPPs ou qualquer pessoa jurídica que não contratou funcionários ou autonomos de 2009 até 2013 e desde que tenha entregue todas as declarações até a presente data. Nos demais casos, somente aplicar a penalidade em processo de fiscalização do ministério do trabalho.

2- Alterar a data de entrega de qualquer declaração para ser no mínimo o sétimo dia útil do mês subsequente. Com efeitos retroativos a partir de 01/01/2014. Seria muito bom se fosse publicado no DOU antes do carnaval deste ano, evitaria a avalanche de declarações sem movimento e suas posteriores retificações. Os escritórios não vão receber a informação antes do dia 06/03. O carnaval é uma tradição cultural no Brasil e o prazo ficara apertado para as ME/EPPs onde a administração é realizada pelos sócios.

3 - Ocorrendo indisponibilidade do sistema de geração ou transmissão de qualquer declaração, cada hora completa de indisponibilidade o contribuinte terá acrescido no prazo de entrega o dobro do tempo ou 2 dias úteis, o que for maior.

4- Eliminar obrigatoriedade de transmitir qualquer declaração sem movimento e eliminar redundância de informação.
O contribuinte fica dispensado de informar ao estado aquilo que ja é de conhecimento do estado e esta ja persistido no seu banco de dados.
4.1 informações que ja foram submetidas a registro e de conhecimento publico (como as que estao no cartao CNPJ, no certificado digital, deca, cartao crm, ...) como por exemplo CNAE, endereço, natureza, ... são de preenchimento opcional se solicitado pelo estado.

5- Reduzir o prazo de 5 anos para 2 anos como direito do estado cobrar multas de declarações acessorias a não ser que seja constado atividade ilícita ou fraude, neste cenário o prazo máximo seria dos últimos 10 anos.

6- O estado podera comandar a suspensão da emissão de nota fiscal ou imprimir mensagens sobre regularidade nas NFs emitidas.
A não entrega de declarações deve dar poderes para o estado impedir a emissão de documento fiscal até que o contribuinte regularize sua situação fiscal/tributária. Uma analogia seria o mesmo que permitir uma pessoa realizar viagens internacionais com o passaporte vencido.

7 - Nenhuma declaração acessoria pode ter multa superior a 2% do valor do principal, eliminando assim o estabelecimento de valores mínimos.

8 - Na hipótese da multa ser menor que R$10,00 por declaração, será aplicado o valor de R$10,00.

9 - Todas as guias de recolhimento de tributos emitidas pelo estado devem ser geradas com código de barras e aceita em toda rede bancaria. A codificação do código de barras deve ser "código aberto", qualquer ERP ou software de mercado pode gerar guias de recolhimento de tributos e multas com código de barras. O estado pode oferecer o debito automático em conta corrente. Isso vai reduzir a inadimplencia e resolver outros problemas.

10 - O estado tem até 3 dias úteis para efetuar a baixa em seus sistemas de conta corrente e sistemas de controle.
As certidões negativas que não forem emitidas por morosidade de processamento de dados o estado ira pagar 2% de multa sobre o valor do tributo contido na declaração ou do tributo/declaração indevidamente pendente.

Ricardo e demais colegas,

Também enviei email para alguns políticos e não tive nenhuma resposta. Só se preocupam em ouvir em épocas de eleição.

Discordo quando dizem que os profissionais não se atualizam. Evidente que existem exceções. Mas não façamos dela a regra. Aliás, o que o profissional da área contábil mais tem feito é se atualizar pois, é uma burocracia todo dia. Temos que ser advogados sem conhecimento ( sim, estamos exercendo a profissão de advogados ilegalmente) temos que aguentar pressão constantemente. Não podemos mais errar. O direito ao erro não existe mais nessa profissão. Vivemos como um homem bomba prestes a explodir.

Muitos colegas estão desistindo da profissão. Mas não é como pensam muitos, a de que não se atualizam e, por isso, despreparados estão e serão engolidos pelos bem preparados. Desistem pois , já estão um bom tempo enfrentando diariamente os entraves burocráticos desse país sob pena de multas elevadíssimas e totalmente desproporcionais. Nesse termo, não há bom senso.

Dormimos com uma bomba relógio.

Nem tudo de fato é burocracia. Muitas tecnologias vem para ajudar, mas elas vem em um tempo absurdamente incapaz de treinar e qualificar as pessoas para o feito. Por isso, a mão de obra está escassa e como delegamos serviços, necessitamos da mesma e não se acha. Muitos já não suportam mais e eu duvido que os que se intitulam preparados irão suportar.

Os custos de um escritório para bancar mão de obra qualificada, sistema de ponta e entre outros vai ficar cada vez mais caro e o pequeno empresário não terá condições de pagar um honorário justo. Penso que o Governo tá dando um tiro no próprio pé ao empurrar goela abaixo tantas obrigações sem tempo para adequações. Quem viver, verá.

Alguém já abriu manifesto on line?

O tópico parece que esfriou, pelo jeito ninguém mais recebeu notificações. Mais alguém recebeu multas referente a 2009 ? Fora o caso do Dr. Rodrigo mais alguém recebeu multas referente a 2010 ?

Manoel, já discutimos a exaustão o assunto. Bolamos vários argumentos de defesa. Várias pessoas manifestaram interesse de se defender, outras de pagar, outras, simplesmente, esperar alguma entidade propor uma ação coletiva ou a Receita Federal perdoar a dívida (cenário miraculoso).
Agora, temos que aguardar o novo lote de autuações referente os anos seguintes. Assim que os contribuintes começarem a receber, vários novos membros ingressaram no fórum discutindo a matéria.
Eu estou tentando propor uma ação coletiva para uma entidade de classe que advogo aqui no Rio de Janeiro. Mas ainda não consegui conversar com o presidente. Confesso que quero levar a questão logo ao Judiciário, para saber qual será o veredito. Assim que tiver novidades, postarei.
Acho que vale a pena vocês contadores fazerem pressão em cima de entidades de classes municipais, como por exemplo, associação de lojistas, clube de diretores lojistas (CDLs) etc, para que estas entidades promovam ações coletivas na Justiça.
Há ainda um último recurso: a classe se organizar e enviar uma representação ao Procurador Geral da República, e pedir a propositura de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). Se ele aceitar a representação, propor a ação, e conseguir a liminar, todos os autos de infração a nível Brasil caem...
Façam um manifesto pela internet, juntem o máximo de adesão possível, e enviem a ele.
abs, RFV

Manoel e Rodrigo , gostaria que olhassem da seguinte forma. Essa questão, já teve mais de 22.200 acessos , foram mais de 280 colocaçõess entre perguntas e respostas, será que só esse pessoal que se pronunciou aqui está preocupado com tudo isso ? Acredito que não. Acho que deveria haver uma maneira, do próprio site, através dos seus administradores,moderadores, sugerirem alguma alternativa . Acredito que todo esse empenho de todos, no sentido de se ajudarem de trocarem ideias, valeu pela vontade, de cada um. Não é possível, que tudo isso foi em vão.

Vamos expandandir alem do portal nossas queixas e solicitações... Vamos mostrar nossa insatisfação paras outras classes que dependem de nós.

Como:???

- Vamos utilizar o portal, face, twitter, whatsapp, e-mails, grupos e paginas, compartilhar as informações e mensagens para que a sociedade veja. As mídias ajudaram nas manifestações que ocorreram pelas passagens. Vamos utilizar também fazer uma campanha em mídia gratuita para que a sociedade veja nosso descontentamento e nossos conselhos vejam que não estamos esperando só por eles. Se a coisa tomar tal proporção quem sabe algo não aconteça.

Concordo com o Breno!
A saída agora é ir para a mídia.
abs, RFV

Segue link matéria que foi postada pelo sindicato dos contabilista/SP.

www.noticiasfiscais.com.br

Concordo plenamente com você Breno Duarte - Vamos utilizar o portal, face, twitter, whatsapp, e-mails, grupos e paginas, compartilhar as informações e mensagens para que a sociedade veja.

Isso somente vai tomar as devidas proporções quando generalizarem as cobrancas
O caminho é via sindicato, este é o objeto social deles, representar seus interesses.
Vao ate o sindicato do seu estado e solicitem representatividade.
Ninguem vai dar respaldo para seu twitter ate receber a multa, as pessoas olham somente para seu proprio umbigo.

Gente, acabei de criar um grupo no yahoo.

Quem quiser, participe conosco. Vamos criar uma frente de discussão e levar isso para os colegas atuarem regionalmente. Vamos articular e fazer pressão.

Os órgãos que deveriam nos representar, com raras exceções, são mais entidades políticas que propriamente de representação.

Eu tô querendo brigar. E acho que temos no futuro outras frentes. Somos contadores. temos condições de unir os colegas e formalizar o que for necessário. Chega de aceitar tudo passivamente.

Pra quem quiser participar:

https://br.groups.yahoo.com/neo/groups/mobilizacontabil/info

Vamos participar!!!

To contigo Franco!!! Vou participar do seu grupo. Vou tambem postar no face o link do sindicato de SP postado por BRAS. Que puder curtir e compartilhar fiquem a vontade!!! Encaminharei para meus colegas aqui do estado essa solicitação... Vamos botar lenha nessa fogueira até queimar as multas!!! rsrsr

Face: breno e alycelli duarte
email: @Oculto

Prezados amigos contadores, tenho acompanhado o Fórum e vejo que existem "amigos" contadores que acham certo a receita cobrar as multas, agora quem NUNCA entregou nenhuma GFIP atrasada? fala sério.... enviei um e-mail ao Deputado federal Arnaldo Faria de Sá que se diz "amigo do contabilista" onde inclusive esteve presente na última convênção Contabilistas em São Paulo. Exliquei o caso detalhado referente as multas de Gfip e o problema que isso tem causado na vida dos contadores. recebi uma mensagem dizendo que em breve eles entrarão em contato. Peço que os amigos do forum encaminhem um e-mail ao deputado para que o mesmo acredite que a situação é séria, entrem no site https://www.deputadoarnaldofariadesa.com.br e enviem o e-mail. acredito que quanto mais pessoas enviar quem sabe possa ocorrer alguma movimentação, sei que muitos aqui vão criticar pois é ano politico e eles não estão ai para ninguem, mas temos que apelar para tudo que possa ser possível. Se alguem tiver contato com a mídia de alta transmissão tipo Jornal Nacional etc. envie um e-mail.
Não podemos deixar o governo usar os contadores para encher o bolso em ano politico e copa do mundo.
Boa sorte a todos nós

Adriano
Ituverava-SP

Prezados colegas,

Com dito, criamos um grupo no yahoo. Já elenquei no mesmo algumas sugestões e estipulamos um prazo para recebermos idéias. Assim, a gente define as ações e aprimora outras idéias.

Quem quiser somar conosco basta solicitar :

https://br.groups.yahoo.com/neo/groups/mobilizacontabil/info

Bom dia,

Alguem sabe informar qual é o prazo que a receita federal tem para apreciar as impugnações?

Obrigado

Adriano.

Caro Adriano, muito embora a Constituição Federal diga que os processos judicial e administrativo devam ter uma razoável duração, na prática não é isto o que ocorre.
As impugnações podem demorar anos para serem julgadas. Não existe uma regra específica sobre isto. Somente em relação aos pedidos de restituição e compensação. Nestes casos, a Receita tem o prazo de 5 anos para proferir o despacho decisório, pois caso não profira, haverá o reconhecimento tácito do crédito. É como se fosse uma homologação tácita do lançamento, prevista no 150, §4º, CTN.
abs,
RFV

Ações adm e até mesmo judiciais sera empurrar o problema com a barriga.
Basta verificar outras decisões referente a outras multas por atraso de entrega de declarações e todas elas, sem exceção foram favoraveis ao fisco.

Nao defendo a postura da receita mas eles tem a favor nada mais nada menos que uma lei que permite que façam esta ação.
Devemos respeitar as leis por mais exoticas e absurdas que sejam.

Isso posto nao vislumbro outra forma de ficar tranquilo sem um outro dispositivo travando isso, seja uma renuncia formal da Receita ou seja alguma determinação legal impedindo a cobrança retroativa.

Hoje recebi a mensagem abaixo do Sescon-SP com quase 3 paginas sobre comemorações.
Até agora nenhum pronunciamento publico do SESCON-SP sobre o assunto, impressionante o descaso.
Estou escrevendo para o deputado Arnaldo Faria da Sa como sugestão do Adriano logo acima.
Vamos ver se os discursos estão alinhados as ações.


"SESCON-SP e AESCON-SP comemoram 65 anos com homenagens e lançamento de novo modelo de comunicação"
....
O deputado federal Arnaldo Faria de Sá também deixou seus parabéns ao Sindicato. "O SESCON-SP tem feito um trabalho muito importante na luta dessas questões contra a desburocratização, diminuição da carga tributária e desoneração, além do reconhecimento e valorização da classe contábil".
"Tenho procurado trabalhar de mãos dadas com aqueles que sabem o caminho certo na busca por melhorias em nosso Estado e nosso País. Sempre estaremos a postos para abraçarmos juntos as bandeiras e as causas da desburocratização, da desoneração, da simplificação e na luta pela valorização da classe contábil", disse o presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo e Combate à Guerra Fiscal da ALESP, deputado estadual Itamar Borges.
A vereadora paulistana Edir Sales completou: "Hoje é um dia de festa e de reconhecer o valor e o trabalho desses grandes contabilistas que são representantes da nossa classe. Parabéns aos homenageados, ao SESCON-SP e à AESCON-SP".
.....

Mas Ricardo a regulamentação da Lei que você esta citando permite no art 471 que você não tenha penalidade no caso de correção espontânea da falta ou atraso na entrega.

Aliás regulamentação da própria RFB, o que me diz?

Manoel, eles tem instrumento para cobrar.
Veja a nota hoje da Fenacon - Estao opoiando o movimento !! O que é excelente !!

Dando continuidade às ações iniciadas em 27 de janeiro de 2014, no sentido de tentar uma solução para as multas aplicadas pelo atraso na entrega das GFIPs de 2009, a FENACON encaminhou ofício ao Sr José Constantino de Bastos Junior, Secretário de Racionalização e Simplificação da Micro e Pequena Empresa, da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa.

Na ocasião, a FENACON solicitou apoio daquela Secretaria Especial de forma a encontrarmos uma solução para o problema que tem afetado um grande número de empresas e afligido as empresas de serviços contábeis.

Bom dia a todos, sou do Estado de Mato Grosso, e há dias estou acompanhando o Fórum, pois estou indignada com as multas. Uma empresa que fizemos a contabilidade recebeu multas do ano todo de 2009. Porque se trata de um Cartório, e o CNPJ foi aberto em 2010, porém o Fórum em uma das fiscalizações, solicitou que fossem feitas todas as GFIP's desde a nomeação do Cartorário, então, foram feitas todas de 2009 e algumas de 2010 fora do prazo. Gente dá R$ 6.500,00 de multas só do ano de 2009. E foi justamente pelas discussões neste fórum que resolvemos entrar com as impugnações.

Acontece que o Delegado da Receita Federal de nossa jurisdição, disse que vai encaminhar mas que não acredita, no êxito, pois a Receita tem Legislação pra cobrar.

Mas agora eu concordo com vários nobres colegas. NÓS TAMBÉM TEMOS LEGISLAÇÃO PARA IMPUGNAR, que se trata do Instrumento de DENÚNCIA ESPONTÃNEA. Só me deixou preocupada uma Nota da Receita Federal, que trata como decisão pacífica o fato da Denúncia Espontânea não ser considerada em caso de Obrigação Acessória, que é o caso da GFIP. Mas na Normativa que (971/2009) que trata da denúncia espontânea não diz isso, então estamos a mercê dos entendimentos da Receita Federal, lamentavelmente.

Por isso colocamos no Mérito das Impugnações ainda, o princípio da Proporcionalidade, pois é um absurdo, no demonstrativo do auto da infração, a multa resultar em R$ 13,00 e a RFB multar em R$ 500,00 por ser a multa mínima.

O prejuízo para a classe dos contabilistas com esse procedimento da Receita Federal, é sem precedentes.

Acredito que a unica forma de regularizar o passado de um contribuinte e este nao levar multa de forma sistemica é efetuando o seguinte procedimento:
1- entrega a Gfip sem movimento
2- retifica a Gfip sem movimento

Como em tese ( no meu entendimento ) nao tem prazo para entregar a Gfip sem movimento, voce poderia entregar a qualquer tempo.
Nao deveria entao levar multa por isso. Bom, mas se levar sera de R$200,00 e nao R$500,00. Ainda assim ultra absurdo para uma declaração vazia e que nada afetara o planejamento tributario, se é que isso existe no nosso pais.
Depois voce retifica a declaração zerada.
Como a retificação antes do processo de fiscalização não acarreta multa, não levara a multa.
Porem se ja entregou a primeira com movimento entao nao tem mais o que fazer, poderao vir com a cobrança da multa de R$500,00.

É muito absurdo pois se entregar fora de prazo ja pagara multa de 0,33% ao dia (multa de agiota) e juros selic ou 1% sobre o tributo a recolher.
É muito absurdo pois como a colega comentou, por R$13,00 que seria o justo, voce é obrigado a pagar R$500,00.
É muito absurdo pois se extrapolar para os 5 anos chegara a quantia de R$32.500,00!! (sic)

Absurdo por absurdo....vamos que vamos....somente nao temos a certeza para onde estamos indo, lamentavel.

Concordo contigo Aninha, eles tem base para cobrar e nós temos base para impugnar, agora que as nossas entidades representativas parecem ter acordado para essa questão parece que ganhamos um folego extra nessa batalha.

Você recebeu essas de 2009 quando ?