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Cobrança de TAXAS Municipais de MEI

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Reinaldo Fonseca

Usuário 2 Estrelas Douradas

profissão
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pontos10.243
membro desde09/11/2012
cidade
Postada:Sexta-Feira, 24 de janeiro de 2014 às 11:23:23
Olhando o site "Portal do microempreendedor" achei um assunto que pode ser de interesse de todos, tinha um quadro com a mensagem:

"Atenção

O MEi tem como despesas legalmente estabalecidas APENAS o pagamento mensal por meio do (DAS), alêm de taxas estaduais/municipais que devem ser pagas dependendo do estado/município e da atividade exercida."

Sei que na abertura ( ou formalização - como a União coloca) o MEI não precisa pagar absolutamente nada, mas e nos anos seguintes?

Por exemplo as prefeituras podem cobrar a "Taxa de licença" ou "taxas de expediente" ?


Att, Reinaldo Fonseca


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Cuidado com o "COSTUME", a Legislação muda.

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