Mudança no Vencimento da GARE Dif. Aliquota para SP

Boa tarde!

Um cliente me perguntou hoje sobre a mudança do vencimento da gare diferencial de alíquota para estado de SP.

Eu dei uma olhada na agenda do Sefaz/SP e li que foi para "Ultimo dia do segundo mês subsequente ao fato gerador a partir de 01.01.2014."

Está correto mesmo?

Alguém já tinha visto essa mudança?

Atenciosamente..

Jeferson.

Jeferson,

É isso mesmo, o Decreto 59.967, alterou o Inciso XV-A, do Art. 115, do RICMS, mudando a data de vencimento do diferencial de alíquotas do simples nacional para até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada, veja a na legislação abaixo.

Art. 115

XV-A - na entrada em estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada: (Redação dada ao "caput" do inciso, mantidas as suas alíneas, pelo Decreto 59.967, de 17-12-2013, DOE 18-12-2013; produzindo efeitos em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 01-01-2014)

Att.
Adalberto

Boa tarde!

Realmente Adalberto, foi alterado o vencimento.

Obrigado pelo comentário.

Atenciosamente

Jeferson

Boa noite!

Houve a alteração também no vencimento para recolhimento da antecipação tributária?

Bom dia Colegas,

Alguém saberia me informar qual o valor de juros e multa para gare que não foi recolhida no prazo?

Att,

Boa tarde!

Existe algum impedimento para se recolher isso antes do vencimento? Por exemplo, continuar recolhendo no mês seguinte para não ter que esperar dois meses? É que muitas vezes o valor é tão baixo...