Baixa Microempreendedor Individual

Boa noite!

Estou com a seguinte situação:
Um microempreendedor vendeu no cartao de credito no ano 2013 72.000,00, logo saiu da condição de MEI, correto?
Porém, o contador anterior nao fez o pedido do desenquadramento de MEI e está alegando que a empresa agora é ME retroativo a Janeiro/2013 e que tem que pagar os encargos e honorarios retroativos do ano todo de 2013 pq o desenquadramento da empresa é desde 2013. Existe isso?
EU consultei o CNPJ no portal do Simples e consta como optante pelo SIMEI desde a data da abertura da empresa. Então, o contador não fez o desenquadramento, tampouco o DASN SIMEI agora em Janeiro informando que a receita bruta anual ultrapassou o limite.
Eu entendo que este contador está querendo se aproveitar da ignorancia e falta de conhecimento deste MEI.
Então, a empresa me fez o seguinte questionamento:
Como ele ainda é MEI, tem o beneficio de baixar o CNPJ sem custo algum e com praticidade. Ele quer dar baixa neste MEI para nao ter futuros problemas. Pode a empresa simplesmente baixar? Ou tenho que fazer a DASN primeiro? Se eu fizer a DASN informando que ultrapassou o limite anual, automaticamente desenquadra do MEI e paga aquela diferença do imposto? Ou não tem nada a ver?
Se a empresa ficar ativa, e se desenquadrar do MEI agora ela terá que ser Lucro Presumido, correto? Qual o risco que a empresa corre de ficar este ano de 2014 ainda na condição de Mei?

Sei que foram muitos questionamentos, mas eu nunca me deparei com uma situação assim e não sei o que fazer.
Agradeço muito pela ajuda!!

Fernanda Santana
Boa tarde

Se o faturamento foi superior a R$ 72.000,00, nesse caso o enquadramento no Simples Nacional é retroativo e o recolhimento dos tributos passa a ser feito no mesmo ano em que ocorreu o excesso no faturamento, com acréscimos de juros e multa na forma do Simples Nacional.

Cabe lembrar que ocorrendo o excesso de faturamento em mais de 20% do limite do MEI, ou seja, R$ 72.000,00 fica o contribuinte obrigado a comunicar a sua exclusão.

Att..

Paulo, boa tarde!
Até ai eu entendi... Mas como ele não fez a exclusão em janeiro, se eu fizer a exclusão agora, ele cai no Lucro Presumido?
Quais os riscos de dar baixa nesse MEI enquanto ele ainda não pediu a exclusão?

Obrigada!!

Fernanda Santana
Boa tarde

Conforme citado, a exclusão do MEI não exclui a empresa do regime do Simples Nacional, desta forma, após a exclusão a pessoa jurídica estará automaticamente na forma do Simples Nacional.

Att..

OI

Boa noite gente, aproveitando as duvidas da colega Fernanda gostaria de saber como faço com uma Empresa MEI, torna-se Simples Nacional, pois a receita bruta dela foi excedida, a inscrição estadual dela esta como inapta, tentei dar entrada no DBE e aparece a seguinte mensagem que eu tenho que
preencher um formulário, que formulário e esse alguém poderia mim ajudar.


Att; Ruty

Rutneya dos Santos Souza

Solicite o desenquadramento do SIMEI - www8.receita.fazenda.gov.br

Depois faça o arquivamento dos dados na Junta de seu estado usando o requerimento de empresário com evento "alteração de dados e de nome empresarial".

Ei Paulo, bom dia!
Desculpe insistir na pergunta...
Mas é que eu li em vários lugares que o pedido de exclusão para enquadramento no simples só deve ser feito em janeiro de cada ano, se eu pedir a exclusão do MEI agora ela só passa para o simples em janeiro de 2015.
Então eu posso pedir a exlusão da empresa agora que não tem problema? E no caso que eles querem baixar a empresa? Há algum problema nisto?
Muito obrigada!!!

Boa tarde


Phillipe.


Só mais uma dúvida, a data do desenquadramento vai ser 01.01.2014 certo, essa data tem que ser a mesma do Requerimento ou pode ser a data atual.


Mas uma vez muito obrigado.


Rute.

Rutneya, boa noite!

Realmente, se voce pedir o desenquadramento do SIMEI agora, sua empresa vai para Lucro Presumido neste resto de ano e só pode enquadrar no Simples de novo em janeiro de 2015. Fique atenta!!

19.6. O desenquadramento do SIMEI implica, necessariamente, exclusão do Simples Nacional?
Não. O contribuinte desenquadrado do Simei passará, a partir da data de início dos efeitos do desenquadramento, a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional (exceto se incorrer em alguma das situações previstas para exclusão do Simples Nacional).

Para recolher os tributos pela regra do Simples Nacional, o contribuinte deverá utilizar o aplicativo para Cálculo do Valor Devido e Geração do DAS. O desenquadramento do Simei deve ser informado no Portal do Simples Nacional por meio do aplicativo Desenquadramento do Simei. Após digitar o código de acesso, o contribuinte deverá selecionar o motivo do desenquadramento e a data em que ocorreu o fato motivador do desenquadramento.

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