Registro com carteira assinada

Direitos do trabalhador com registro

1 – Ter carteira de trabalho assinada desde o primeiro dia de serviço. O empregador pode assinar a carteira por um período de experiência de até 90 dias, que usualmente tem um prazo de 45 dias, renováveis por mais 45.

2 – Exames médicos de admissão e demissão.

3 – Repouso semanal remunerado, ou seja, pelo menos uma folga por semana.

4 – O salário deve ser pago até o 5º dia útil do mês.

5 – A primeira parcela do 13º salário deve ser paga até o dia 30 de novembro. A segunda até 20 de dezembro.

6 – Férias remuneradas de 30 dias, acrescidas de um terço (1/3) do salário.

7 – Vale-transporte com desconto máximo de 6% do salário.

8 – Para as mulheres: licença maternidade de 120 dias, com garantia de emprego até cinco meses depois do parto.

9 – Para os homens: licença paternidade de cinco dias corridos.

10 – Folga em casos de casamento (3 dias), doação de sangue (1 dia por ano), alistamento eleitoral (2 dias), morte de parente próximo (2 dias), testemunho na Justiça do Trabalho (1 dia).

11 – Horas extras pagas com acréscimo de 50% do valor da hora normal.

12 – Aviso prévio cumprido ou indenizado de 30 dias em caso de demissão.

13 – Seguro desemprego.

Importante lembrar que os benefícios acima relacionados, podem ser ampliados se a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria garantir direitos mais abrangentes. Por exemplo, há convenções que concedem um adicional de horas extras maior que os 50% já garantidos na CLT.