Cnae- Simples Nacional

Bom Dia,
Gostaria de saber qual a LEI e o ART. que mostra que o cnae 4221-9/04 - Contrução de Estações de telecominicação, esta situado no Anexo IV ???

Boa tarde Aline.

A base legal está na LC 123/06, art. 18, §5-C:

§ 5º-C Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis:

I - construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;

Caso seja de seu interesse, o Portal tem uma ferramenta para ajudar na consulta dos CNAE´s e enquadramento do Simples, neste link


Att.