Bom dia João,
Se pagar um valor menor do que o devido, no momento da consolidação do parcelamento, terei que pagar a diferença de uma só vez, sob pena de não consolidar o parcelamento?
Exatamente!
O § 6º, Artigo 2º da Lei 12996/2014 é claro ao dispor que:
§ 6o Por ocasião da consolidação, será exigida a regularidade de todas as prestações devidas desde o mês de adesão até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos parcelados nos termos do disposto neste artigo.Vale dizer que nada o impede de pagar valores menores do que os devidos ou até mesmo de deixar pagar várias parcelas antes da consolidação. Entretanto na data da consolidação você terá de pagar todas as diferenças de uma só vez.
E como a Receita Federal saberá quanto você deveria ter pago?
Simples! A Portaria Conjunta PGFN/RFB 13/2014 tratou de "resolver o problema" ao dispor no seu Artigo 11 que:
Art. 11.
Após a formalização do requerimento de adesão aos parcelamentos, será divulgado, por meio de ato conjunto, nos sítios da PGFN e da RFB na Internet, o prazo para que o sujeito passivo apresente as seguintes informações, necessárias à consolidação do parcelamento:
I - a indicação dos débitos a serem parcelados;
II - o número de prestações pretendidas; e
III - os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação de valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios.Ou seja, em alguns meses será divulgado um Ato conjunto (PGFN/RFB) concedendo um prazo para que você mesmo informe o que está parcelando e o número de parcelas que pretendido para o pagamento e o valor de cada parcela. Qualquer diferença deverá ser paga de uma só vez acrescida da variação da taxa
SELIC e dos juros mensais.
Face a isto, elabore uma planilha onde informará todos os débitos que está parcelando, os juros e a multa de mora e de oficio e também os encargos. Diminua as deduções de acordo com o número de parcelas e arquive/guarde tudo até que o tal ato conjunto seja publicado. Desta forma você evitará surpresas.
...