Serviço de Comunicação

Boa tarde;

Tenho uma empresa que é minha cliente, e esta está com o cnea 6190601, ela presta serviço de comunicação e é do simples nacional.
Através desse cnae descobri que ela se enquadra no anexo III, porém neste anexo não temos incidencia de icms, e pelo o que eu sei, empresas que prestam serviços de comunicação são contribuintes de icms, então neste caso, será que o cnae esta incorreto?

Adriana Akemi boa noite.

STJ Súmula nº 334 O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.

Empresa que é somente provedor de Internet não recolhe ICMS, pois é considerado serviço de valor adicionado.
Aconselho você entrar com uma ação declaratória para evitar uma futura dor de cabeça com a SEFAZ do seu Estado.


Aqui em SC, a fiscalização não aceita a tese da não recolha de ICMS do provedor de internet, quando a mesma empresa presta também o serviço de comunicação e multimídia - SCM.

Adriana, Bom dia!

Tributariamente tem várias possibilidades de enquadrar esses produtos perante o fisco:

1. Classificar como Venda de Serviço de Telecomunicações - SCM
2. Classificar como prestação de Serviços (Prefeitura, pagar ISSQN)
3. Classificar como locação de Equipamentos.
4. Classificar como nenhuma das opções anteriores - SVA.

Se a empresa está enquadrada no Simples, no meu ponto de vista é menos arrisco e mais vantajoso, enquadrar como SCM e pagar ICMS, pois, pagaremos alíquotas bem menores.

O problema seria se por algum motivo a empresa ser desenquadrado do SIMPLES e ficar sujeito às alíquotas de 25%. (Dependendo do estado).

Lembrando que serviços de Telecom exige licença com Anatel e uma série de outras exigências.

Att