Atualização Ferramenta Simples Nacional

Ola bom dia.

Gostaria de saber se a ferramenta de consulta às atividades permitidas ou impeditivas ao simples, no portal contábeis, se está atualizada de acordo com a nova lei do simples, sancionada ha pouco.

Obrigado

A lei foi sancionada mais só terá efeitos em 2015.

É verdade Phillipe Gambôa, obrigado

Tafarel Toledo
Bom dia

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 147/2014

A Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, alterou a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e dispõe sobre o Simples Nacional.

As alterações serão objeto de regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

As principais modificações estão descritas a seguir.

NOVAS ATIVIDADES

A LC 147/2014 prevê que a ME ou EPP que exerça as seguintes atividades poderão optar pelo Simples Nacional a partir de 01/01/2015 (*):

a) Tributadas com base nos Anexos I ou II da LC 123/2006: Produção e comércio atacadista de refrigerantes (*)
b) Tributadas com base no Anexo III da LC 123/2006:
b.1. Fisioterapia (*)
b.2. Corretagem de seguros (*)
b.3. Serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, na modalidade fluvial, ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes e trabalhadores (retirando-se o ISS e acrescentando-se o ICMS)
c) Tributada com base no Anexo IV da LC 123/2006: Serviços Advocatícios (*)
d) Tributadas com base no (novo) Anexo VI da LC 123/2006:
d.1. Medicina, inclusive laboratorial e enfermagem
d.2. Medicina veterinária
d.3. Odontologia
d.4. Psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia e de clínicas de nutrição, de vacinação e bancos de leite
d.5. Serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação
d.6. Arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes,
suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia
d.7. Representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros
d.8. Perícia, leilão e avaliação
d.9. Auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração
d.10. Jornalismo e publicidade
d.11. Agenciamento, exceto de mão-de-obra
d.12. Outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III, IV ou V da LC 123/2006.

(*) As empresas que exerçam as atividades de produção e comércio atacadista de refrigerantes, fisioterapia, corretagem de seguros e serviços advocatícios, constituídas depois da regulamentação da LC 147/2014 por parte do CGSN, poderão optar pelo Simples Nacional ainda em
2014.

As empresas já existentes desses setores e aquelas que exerçam as demais atividades acima citadas poderão optar pelo Simples Nacional a partir de 2015.

ANEXO VI DA LC 123/2006

O novo ANEXO VI da LC 123/2006, vigente a partir de 01/01/2015, prevê alíquotas entre 16,93% e
22,45%.

LIMITE EXTRA PARA EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS

A partir de 2015, o limite extra para que a EPP tenha incentivos para exportar passará a abranger mercadorias e serviços.
Dessa forma, a empresa poderá auferir receita bruta anual de até R$ 7,2 milhões, sendo R$ 3,6 milhões no mercado interno e R$ 3,6 milhões em exportação de mercadorias e serviços.


SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

terá efeitos em 2015. Mas, para cada atividade nova, terá uma tabela diferente ? ou será enquadrada nas que ja existem... ( anexo I, II, III IV, V)
se for nessas que já existem, a respeito de cada atividade já tem a qual ele irá pertencer ?

Guilherme de Souza Branquinho


Veja em minha última postagem a partir da letra d) Tributadas com base no (novo) Anexo VI da LC 123/2006

Teremos assim uma nova tabela de serviços exclusiva para as atividades citadas no mesmo.

Att..

entendi, no caso dessa tabela 6 não terá INSS 20% separado né ? é simplesmente a aliquota referente a sua faixa de faturamento nos ultimos 12 meses correto?

Obrigado Paulo R. Schafer.

Eu tenho uma empresa tributada pelo Lucro Presumido, prestadora de serviços com CNAE 64.62-0-00 - Holdings de instituições não-financeiras . Será que a partir de 2015 eu consigo opção pelo Simples Nacional? Em questão de interpretação, acho que se enquadraria na seguinte opção que vc citou:

Tafarel Toledo
Bom dia

Os percentuais aplicados as atividades permitidas no novo Anexo (anexo VI), podem ser consultadas aqui.

Note que neste não haverá recolhimento em separado da CPP.

Com relação as atividades, favor consultar material já publicado neste tópico.

Att..

Obrigado Paulo R. Schafer, mas eu permaneço na dúvida, pois o tópico diz as atividades de forma sintética, não disponibiliza CNAEs para consulta e em momento algum cita as empresas com atividades de "holdings", portanto não sei se seria permitido a opção no simples.

Tafarel Toledo


Como você bem frisou, o texto da LC 147/2014, não faz menção ao código Cnae, o que deverá ser objeto de regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) o que nos trará precisão sobre as atividades.

Todavia, em minha opinião particular um dos principais objetivos da LC era permitir o ingresso ao regime do Simples Nacional, todas as categorias de serviços, desde que respeitado o limite de faturamento, assim entendo que as atividades de "Holding" desde que não sejam de instituições financeiras será permitidas.

Att..

Boa tarde a todos,

Alguém notou um caso não comentado neste tópico...

No site do CFC há ao fim da matéria informando da aprovação dessa nova lei, existe uma informação.


(*) As empresas que exerçam as atividades de produção e comércio atacadista de refrigerantes, fisioterapia, corretagem de seguros e serviços advocatícios, constituídas depois da regulamentação da LC 147/2014 por parte do CGSN, poderão optar pelo Simples Nacional ainda em 2014.

As empresas já existentes desses setores e aquelas que exerçam as demais atividades acima citadas poderão optar pelo Simples Nacional a partir de 2015.


Ou seja pessoal, mesmo que para alguma empresas essa lei tenha efeito em 2015, para as novas empresas constituídas, terá validade ainda em 2014.

Kleber Ribeiro
Boa tarde

Exatamente, a LC 147/2014 traz isto além de informações com relação a contribuição de 20% para os serviços contratados de MEI e com relação aos processos de Baixa de Empresas, em processo simplificado.

Vale a pena conferir o conteúdo na íntegra.

Att..

Tafarel Toledo

Eu entendo que as Holdings continuam vedadas a opção, pois tal vedação refere-se a forma de participação societária (PJ) e não a atividade propriamente dita. Observe que o art. 3º § 4 I e VII da lei complementar 123/2006 não foram alterados.

Att

Paulo R. Schafer

Obrigado pela orientação.



Peterson de Souza Dal Col

Mas a atividade da empresa é essa de "holding" mas ela na verdade não possui participação em nenhum capital de outra empresa. Será que eu consigo essa opção pelo Simples?

Tafarel Toledo

Em sua essência, Holding é uma empresa que possui como atividade principal, a participação acionária majoritária em uma ou mais empresas, ou seja, é uma empresa que possui a maioria das ações de outras empresas e que detém o controle de sua administração e políticas empresariais.

Sendo assim (participação acionaria em outras empresas), entendo que o dispositivo supracitado veda a opção ao simples.

Obrigado Peterson de Souza Dal Col

Uma sugestão, mesmo que a lei tenha validade para 2015, creio que a ferramenta deva atualizar sim.
Porque?
Se não me engano para novas empresas com atividades antes não permitidas, agora permitidas já poderão optar já em 2014 correto?
Empresa já formadas que só poderão adentrar no simples a partir de 2015. Ou estou errado?
Acho que seria bacana a atualização desta ferramenta para pessoal já analisar em qual anexo vai enquadrar ou se poderá ou não aderir ao SIMPLES NACIONAL!

Marcelo Galvão acho legal também, pois essa ferramenta nos ajuda bastante ao constituir uma empresa e verificar a possibilidade de se enquadrar no simples nacional. Porém acaba que entramos em um dilema: Se fosse atualizado ajudaria quem estivesse constiuindo empresa nova, mas quem apenas quer consultar se a atividade pode ser optante pelos simples esse ano, atrapalharia, em caso de uma alteração de CNAE.

Boa tarde

A Ferramenta do Simples Nacional foi atualizada conforme Resolução CGSN 115/2014, onde foram excluídas do Anexo VI (Códigos previstos na CNAE impeditivos ao Simples Nacional) as atividades:

Fabricação de refrigerantes (1122-4/01)
Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante (4635-4/02)
Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde (6622-3/00)
Serviços advocatícios (6911-7/01)
Atividades de fisioterapia (8650-0/04)

Para estas atividades, caso seja constituída empresa ainda em 2014, as mesmas poderão ser beneficiadas pelo regime Simplificado, mas as empresas existentes deverão aguardar até 01/01/2015.

Estamos acompanhando as publicações das Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional para atualização da Ferramenta.

Agradeço a todos!

Muito obrigado pela informação Rogério César

Apenas uma sobre a utilização da Ferramenta. Quando insiro, por exemplo Advogados, diz que essa é uma atividade impeditiva. 9412-0/00 - Atividades de organizações associativas profissionais
Atividade Impeditiva
O CNAE 9412-0/00 está incluso no ANEXO VI - § 1º Art 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011 - Códigos previstos no CNAE impeditivos ao Simples Nacional.

E ai ? Quer dizer que em 2014 posso fazer a opção do Simples. Mas na ferramente diz que não. É em função da atualização, ou tenho que esperar, 2015

Boa tarde Antonio

A atividade que foi beneficiada na Resolução CGSN 115/2014 foi a 6911-7/01 - Serviços advocatícios

Muito Obrigado pela atenção Rogério César. E vou aproveitar de sua boa vontade , e fazer uma colocação. Temos um cliente, que faz transporte entre nossa cidade, Franca Sp, e um pedágio, que fica a 10 km daqui. Leva e traz os funcionários desse pedágio. Olhando as mudanças no Simples, vi que a partir de 01/01/2015, será publicada uma Resolução, para que a seguinte atividade : Serviços de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, na modalidade fluvial, ou(esse é muito importante) quando possuir características de transporte urbano ou(olha o ou outra vez ) ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para transporte de estudantes e trabalhadores(retirando-se o ISS e acrescentado-se o ICMS) .

O Cliente tem uma Vã. Leva e traz os funcionários do pedágio. De acordo com as informações acima, poderia ser enquadrado no Simples, e se for, qual seria o CNAE ?

Obrigado.





Ano Novo,Um Novo Natal. Vida Nova.

Antonio, verifique o CNAE: 4929-9/01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal

Que compreende:

4929-9/01 ALUGUEL DE ÔNIBUS, MUNICIPAL, COM MOTORISTA
4929-9/01 ÔNIBUS MUNICIPAL COM MOTORISTA; LOCAÇÃO DE
4929-9/01 TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, MUNICIPAL
4929-9/01 TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE FUNCIONÁRIOS; SERVIÇOS DE
Fonte: Concla-IBGE

Tributação: Atividade permitida pelo Simples Nacional

Boa tarde,
Tenho uma empresa lucro presumido no ramo de assessoria em importação e exportação e despachos aduaneiros, com 4 sócios e os mesmos são sócios de outras duas empresas também no lucro presumidos, todos com participação de capital 25% em cada empresa, totalizando 75%.
A minha dúvida é se vai poder ingressar no simples 2015, ou se tem impedimentos.

Obrigada.

Rogério, a duvida, é que o Pedágio, fica no município de Restinga, inclusive o ISS fica nesse outro Município . Então seria intermunicipal . Ou " com características de transporte Urbano ", como diz a nova Lei . Esse CNAE 492901, Diz que só se enquadra no Município ?

Antonio, a lei ou as soluções de consulta são bem superficiais quanto ao assunto:

mais uma vez, obrigado rogério, andei dando uma olhada achei um outro motorista, . scnae 49230/02- serviço de transporte de passageiros- locação de automóveis com motorista sem citar se é municipal ou intermunicipal . atividade permitida. É uma situação , de se pensar, ou correr o risco .