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Prazo PER/DCOMP

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Adriana

Usuário Novo

profissãoAdministrador(a)
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membro desde10/06/2014
cidadeSao Carlos - SP
Postada:Quarta-Feira, 13 de agosto de 2014 às 12:35:57
Verifico vários questionamentos, porém não há tópico específico quanto ao real prazo de análise do PER/DCOMP, com espírito de cooperação, informo que trabalho especificamente com Pedidos de Restituição e Declaração de Compensação no âmbito judicial e administrativo, de tal forma compartilho com os interessados, posicionamento jurídico sobre o tema:

ADMINISTRATIVO – ANISTIA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – DEMORA NA APRECIAÇÃO – OMISSÃO.

1. É certo que não incumbe ao Judiciário adentrar no mérito administrativo substituindo o juízo de valor a ser proferido pela Administração Pública. Sem embargo, insere-se no âmbito do controle judicial a aferição da legalidade dos atos administrativos. Donde sobressai a necessidade de o Estado cumprir os prazos legais e regulamentares de tramitação e apreciação do processo administrativo, notadamente quando envolvem interesses de particular.

2. No caso presente, o processo perdura há mais de quatro anos; tempo suficiente a ensejar um pronunciamento da Administração Pública. O acúmulo de serviço não representa uma justificativa plausível para morosidade estatal, pois o particular tem constitucionalmente assegurado o direito de receber uma resposta do Estado à sua pretensão.


Pergunto, se alguém já obteve pronunciamento diverso? compartilhem experiências!

Abraço

1 pessoa aprovou esta mensagem.

Claudio Toledo Sant'anna

Usuário Ativo

profissãoAdvogado(a)
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membro desde15/05/2014
cidadeSao Paulo - SP
Postada:Quarta-Feira, 13 de agosto de 2014 às 18:02:44
O prazo para homologação da declaração de compensação no âmbito da RFB é de 5 anos, contados a partir da entrega da declaração, conforme art. 74, § 5º da Lei 9430/1996.
Ultrapassado este prazo a homologação é tácita.
Já tive as três situações: homologação expressa, tácita e indeferimento (cuja defesa na esfera adm. é a manifestação de inconformidade).

1 pessoa aprovou esta mensagem.

Adriana

Usuário Novo

profissãoAdministrador(a)
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membro desde10/06/2014
cidadeSao Carlos - SP
Postada:Segunda-Feira, 29 de setembro de 2014 às 14:37:44
Bom dia Claudio! tudo bem? agradeço o seu parecer!

Felizmente recentemente conseguimos judicialmente a análise em curto prazo - (3 meses)

Abraço!

3 pessoas aprovaram essa mensagem.

Eliandrotorres

Usuário Novo

profissãoAdvogado(a)
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membro desde14/05/2015
cidadeCuiaba - MT
Postada:Quinta-Feira, 14 de maio de 2015 às 16:14:49
Adriana!!

Bom Dia

Qual mecanismo judicial a empresa que obteve a restituição utilizou? Mandado de Segurança ou Ação de repetição de indebito?
Leandro Conche

Usuário Novo

profissãoAuxiliar Depto. Pessoal
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membro desde22/02/2012
cidadeNova Mutum - MT
Postada:Terça-Feira, 26 de maio de 2015 às 18:13:58
Boa tarde Adriana.

Gostaria de mais informações do procedimento utilizado para agilizar a restituição.



Adriana

Usuário Novo

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membro desde10/06/2014
cidadeSao Carlos - SP
Postada:Terça-Feira, 26 de maio de 2015 às 18:39:41
Já enviei mp
Henrique

Usuário Frequente

profissãoTécnico Contabilidade
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membro desde09/09/2013
cidadeFranco da Rocha - SP
Postada:Terça-Feira, 26 de maio de 2015 às 19:14:31
também gostaria conhecer esse método de para agilizar a restituição ????

serra possível me passa por mp!!!

atenciosamente;

Henrique


http://www.achehenrique.net

Adriana

Usuário Novo

profissãoAdministrador(a)
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membro desde10/06/2014
cidadeSao Carlos - SP
Postada:Terça-Feira, 26 de maio de 2015 às 19:19:22
Já enviado no e-mail anunciado do seu perfil
Henrique

Usuário Frequente

profissãoTécnico Contabilidade
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membro desde09/09/2013
cidadeFranco da Rocha - SP
Postada:Terça-Feira, 26 de maio de 2015 às 19:44:51
obrigado pela atenção e aguardado !!!!

atenciosamente;

Henrique


http://www.achehenrique.net

Paula

Usuário Novo

profissãoAdministrador(a)
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membro desde05/11/2014
cidadeRio de Janeiro - RJ
Postada:Terça-Feira, 23 de junho de 2015 às 10:40:38
Bom dia!

Alguém poderia me enviar esse método?

Estou começando e tendo dificuldades de entender o processo do pedido de restituição, que no meu caso é de salário maternidade.
Eliandrotorres

Usuário Novo

profissãoAdvogado(a)
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membro desde14/05/2015
cidadeCuiaba - MT
Postada:Terça-Feira, 23 de junho de 2015 às 13:18:04
Oi Adriana!

BOm dia. Eu q fuz a pergunta e não recwni a resposta. Tem como me enviar por email

Att

Eliandro
Simone Augusto Ribeiro

Usuário Novo

profissãoContador(a)
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membro desde18/12/2009
cidadeSao Paulo - SP
Postada:Sexta-Feira, 31 de julho de 2015 às 17:26:35
Por gentileza poderiam me encaminhar por MP essa forma para antecipar a analise do PerdComp.

Grata!
Renan Moulais Peccini

Usuário Novo

profissãoEncarregado(a) Contabilidade
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cidadeCachoeiro de Itapemirim - ES
Postada:Segunda-Feira, 3 de agosto de 2015 às 13:47:25
Boa Tarde Adriana.

como os amigos acima/ também gostaria de mais informações do procedimento utilizado para agilizar a restituição.


Desde já agradeço

Renan Peccini
Adriana

Usuário Novo

profissãoAdministrador(a)
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membro desde10/06/2014
cidadeSao Carlos - SP
Postada:Segunda-Feira, 3 de agosto de 2015 às 14:52:16
(Regra 21) É proibida a solicitação ou oferecimento, via particular, de respostas e ou materiais. por Eduardo de Limas em 10/08/2015 11:42:41
Todos já enviado MP.
Eduardo de Limas

Moderador

profissãoContador(a)
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membro desde15/02/2011
cidadeBrusque - SC
Postada:Segunda-Feira, 10 de agosto de 2015 às 11:47:55
Bom dia Adriana, tudo bem?

Se você possui algum material sobre o assunto, deve anexar ao tópico caso não seja possível "digitar ou colar no mesmo";

Caso o documento possua informações de clientes, você deve retira-las para não expor o mesmo.

21 - Levando em consideração que o Fórum Contábeis é um portal público destinado à troca de informações, não haveria sentido em atender somente uma pessoa por e-mail particular. Nesse sentido, é terminantemente proibida a solicitação, por e-mail, MP, mensagens instantâneas (MSN, Skype, Gtalk, etc.) de respostas, arquivos, planilhas ou qualquer outro tipo de ajuda.


Caso tenha dúvidas de como proceder para anexar arquivos, ou de como disponibilizar o material para todos fico a disposição.

Abraço

Att
Daywidson Stabenow

Usuário Novo

profissão
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membro desde17/08/2015
cidadeNova Venecia - ES
Postada:Segunda-Feira, 17 de agosto de 2015 às 12:09:50
Mensagem Editada por Eduardo de Limas em 18/08/2015 08:22:56
(Regra 21) É proibida a solicitação ou oferecimento, via particular, de respostas e ou materiais. por Eduardo de Limas em 18/08/2015 08:22:36
Tenho uma Perdcomp que já faz mais de 04 anos, e até agora nada.
Agradeço!
Cosme Damião Lemes

Usuário Novo

profissão
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membro desde03/09/2015
cidadeCaraguatatuba - SP
Postada:Quinta-Feira, 3 de setembro de 2015 às 13:28:25
Como posso antecipar uma análise de PERDCOMP junto a Receita Federal ?


profissãoAutônomo(a)
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membro desde04/05/2015
cidadeRio do Fogo - RN
Postada:Terça-Feira, 8 de dezembro de 2015 às 12:52:16
Bom dia prezados, como proceder para antecipar um PED/COMP entregue em 05-02-2014? Ou seja é possível ? Foram pagos 89 mil a mais a receita em 8 parcelas! Outra duvida neste caso: Deveria fazer um PED/COMP apenas ou 8 PED/COMP ?

Aguardo, obrigado desde de já!
Eduardo Molinari

Consultor Especial

profissãoController
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membro desde20/08/2012
cidadeSao Jose do Rio Preto - SP
Postada:Terça-Feira, 8 de dezembro de 2015 às 13:05:11
Boa tarde Daywidson, Cosme e Francisco!

Pelo que entendi vocês estão querendo "dindin" da Receita Federal o que para mim é muito perigoso, por isso optei por "Compensar" impostos da mesma natureza, ou seja FEDERAIS (Pis, Cofins, IRPJ, CSLL, IPI, etc.), conforme abaixo.

O pedido de R$$ para a Receita Federal com certeza vai desencadear uma fiscalização, devassa mesmo, na empresa, pois tirar dinheiro dela é muito difícil e ela tem 5 anos ou mais para responder...

O PerDcomp tem como prazo que somente pode-se pedir Ressarcimento e Compensar, valores no prezo Prescricional que a o Fisco dá, ou seja, os últimos 5 anos. Então a sistemática é assim:

Diga-mos que eu tenho o IPI para ressarcir e está dentro do prazo de 5 anos.

Eu vou fazer o PER (Pedido de Ressarcimento) e enviar em Novembro de 2015, num valor total de R$ 1.000.000,00.
Dentro do mesmo mês Apurei os impostos abaixo, que vencem dia 23 de Dezembro:

1 - R$ 100.000,00 - Pis
2 - R$ 100.000,00 - Cofins

Aí no mês de Dezembro de 2015, eu vou fazer uma DComp (Declaração de Compensação) desses impostos, e vou demonstrar no próprio programa, que ficarei com saldo de R$ 800.000,00, não preciso esperar nada da Receita Federal.


Espero ter ajudado

Não se iluda com os seus seguidores no Facebook, Twiter, WhatsApp, etc....
Jesus só tinha 12 e ainda foi traído por um...

Meus filhos... minha vida
profissãoAutônomo(a)
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membro desde04/05/2015
cidadeRio do Fogo - RN
Postada:Terça-Feira, 8 de dezembro de 2015 às 19:31:38
Olá prezado Eduardo Molinari, meu PED/COMP não é cnpj e sim pf ! Ou seja não tenho medo de fiscalizaçao uma vez que não tive que declarar quase nada apenas fiz a declaração paguei os impostos depois a fonte pagadora que corrigiu os rendimentos! Inclusive a empresa fonte pagadora já passou pelo o crivo da receita pois está respondendo processos !

Bom dia prezados, como proceder para antecipar um PED/COMP entregue em 05-02-2014? Ou seja é possível ? Foram pagos 89 mil a mais a receita em 8 parcelas! Outra duvida neste caso: Deveria fazer um PED/COMP apenas ou 8 PED/COMP ?

Aguardo, obrigado desde de já!

O que me diz sobre isso ?

Hebert Silva

Usuário Novo

profissão
mensagens2
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membro desde28/08/2012
cidade
Postada:Segunda-Feira, 28 de dezembro de 2015 às 15:35:12
Por gentileza, poderiam me encaminhar por MP essa forma para antecipar a analise do PerdComp?

No meu caso, o crédito que uma determinada empresa possui se refere ao pagamento indevido de débitos administrados pela PGFN (cod. 1204 e 3841). Segundo consulta realizada junto a RFB, é necessário fazer pedido de restituição dos valores através do PER/DCOMP, não podendo compensá-los com outros impostos federais (PIS, COFINS, IRPJ, CSLL ect.).

Aguardo resposta, obrigado.
Renan de Marqui Bataus

Usuário Novo

profissãoEscriturário(a)
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membro desde01/06/2015
cidadeFlorida Paulista - SP
Postada:Segunda-Feira, 25 de janeiro de 2016 às 09:40:54
Gostaria de saber também como agilizar o processo de analise, aguardo
profissãoAdministrador(a)
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membro desde28/03/2016
cidadeSuzano - SP
Postada:Segunda-Feira, 28 de março de 2016 às 13:35:38
Adriana , boa tarde.

me informa qual procedimento foi tomado.
profissãoAuxiliar Escrita Fiscal
mensagens8
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membro desde14/03/2016
cidadeSao Paulo - SP
Postada:Quinta-Feira, 14 de abril de 2016 às 08:58:33
Mensagem Editada por Josiele de França Clemente em 14/04/2016 09:00:32
Por gentileza alguém poderia me encaminhar por MP essa forma para antecipar a análise do PerDcomp.

Grata!
Felipe Petrolli

Usuário Novo

profissãoEstagiário(a)
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pontos6
membro desde31/10/2014
cidadePorto Alegre - RS
Postada:Quinta-Feira, 14 de abril de 2016 às 18:56:48
Também gostaria de saber como agilizar um pedido de restituição !!!


Gisele Nascimento

Usuário Novo

profissãoAdministrador(a)
mensagens1
pontos6
membro desde16/05/2016
cidadeSao Paulo - SP
Postada:Segunda-Feira, 16 de maio de 2016 às 09:42:52
Bom dia!
Por favor, gostaria de saber o método utilizado para agilizar o processo....o meu é de pessoa física e foi transmitido em Agosto/2015.
Grata,
profissãoAdministrador(a)
mensagens1
pontos6
membro desde24/05/2016
cidadeRio de Janeiro - RJ
Postada:Terça-Feira, 24 de maio de 2016 às 09:36:34
Por gentileza alguém poderia me encaminhar por MP essa forma para antecipar a análise do PerDcomp.

Grato!
Rodrigo Bardaves

Usuário Novo

profissãoAdministrador(a)
mensagens1
pontos16
membro desde17/07/2015
cidadeSao Paulo - SP
Postada:Quarta-Feira, 1 de junho de 2016 às 15:23:30
Por gentileza alguém poderia me encaminhar por MP essa forma para antecipar a análise do PerDcomp.

Grato!

1 pessoa aprovou esta mensagem.

Roberson de Medeiros

Usuário Frequente

profissãoAssistente Contabilidade
mensagens62
pontos426
membro desde04/02/2010
cidadeSao Paulo - SP
Postada:Quarta-Feira, 6 de julho de 2016 às 21:27:39
Mensagem Editada por Roberson de Medeiros em 06/07/2016 21:30:52
Adriana, conseguiria me enviar em mp. Ou mesmo as pessoas que receberam o documento, por favor compartilhem para todos terem informacoes a cerco do processo.

Grato.
Camila

Usuário Novo

profissãoAnalista Fiscal
mensagens2
pontos11
membro desde27/07/2016
cidadeTaboao da Serra - SP
Postada:Quarta-Feira, 27 de julho de 2016 às 16:16:32
Boa tarde!

Enviei uma Per/Dcomp retificador no dia 18/05/2016, porem ainda consta em análise.
Está correto esse prazo?

Quanto tempo em media é analisado um Per/Dcomp retificador?

Agradeço,

Camila

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