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contrato por obra certa cei

b. oliveira

B. Oliveira

Prata DIVISÃO 1, Auxiliar Contabilidade
há 9 anos Segunda-Feira | 18 agosto 2014 | 15:33

Boa tarde

tem um cliente meu que não tem CNPJ e quer fazer uma reforma na casa dele e vai tirar um CEI e quer contratar funcionário com contrato de obra certa só para trabalhar na reforma.

gostaria de saber se é possível?

ja que ele não é empresa da contrução civil a lei diz assim ( art. 1º da Lei nº 2.959/56, no contrato individual de trabalho por obra certa, as inscrições na carteira profissional do empregado serão feitas pelo construtor, desse modo constituído em empregador, """""desde que exerça a atividade em caráter permanente"""""""".)

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