Nota Fiscal Para Locação de Bens e Imóveis

Boa tarde amigos.


Pesquisei aqui porém não consegui encontrar a lei que regula a proibição da emissão de NFE de serviço para locação de bens e imóveis. Alguém poderia me ajudar?


Desde já agradeço!

O raciocínio está invertido.
Não devemos procurar uma lei que proíba a emissão de nota fiscal para algo...
Na verdade somente emitiremos nota fiscal para uma operação em que haja lei prevendo isso.
Quando não há lei exigindo cumprimento de obrigação tributária é porque a obrigação não existe.

Princípio da legalidade, vide Constituição Federal, art. 5º, inc. II e art. 150 inc. I
obrigações acessórias, vide Código Tributário Nacional, art. 113.

Normalmente as notas fiscais existem para acobertar circulação de mercadorias, serviços de telecomunicações, fornecimento de energia elétrica e prestação de serviços sujeitos ao ISSQN (obrigações de fazer).

A locação pura e simples não é uma prestação de serviços, mas uma cessão de direitos (cede-se o usufruto da propriedade). Por isso muitas empresas que dedicam-se à locações (de veículos, por exemplo) entram na justiça para não recolherem o ISS sobre estas operações.

Sobre a locação de imóveis nunca foi exigido o ISS, nem tampouco emissão de nota fiscal. Locação imobiliária se faz com contrato de locação.

Escrevi sobre uma dúvida parecida, mas referia-se ao pagamento de parcela de seguro de vida.
Expliquei que para aquela operação a lei não prevê emissão de nota fiscal, mas emissão de apólice de seguro.
www.contabeis.com.br

Muito obrigado Cláudio,

Na verdade o raciocínio não é meu, e sim de um cliente. Já tentei explicar isso a ele mas está complicado. Mas sua resposta faz sentido e me ajudou a chegar em um consenso de uma resposta adequada a ele.

Novamente, muito obrigado.