Boa tarde Franciely,
No site da Jucees tem a seguinte informação:
Quais os atos necessários para transformar Empresário Individual em EIRELI?
Será necessário dois processos.
1º processo:
- Capa de Processo/Requerimento;
- Código e descrição do ato: 002 – Alteração;
- Código e descrição do evento: 046 – Transformação;
- Requerimento de Empresário em quatro vias;
- Pagar preço público para o serviço solicitado (DUA e DARF de Empresário);
2º Processo:
- Capa de Processo;
- Código e descrição do ato: 091 – Ato constitutivo;
- Código e descrição do evento: 046 – Transformação;
- Ato Constitutivo por Transformação de Empresário, no mínimo em três vias:
- Na hipótese de ser do interesse da natureza jurídica transformada (EIRELI), observados os requisitos necessários, essa poderá protocolar processo de seu enquadramento na condição de ME ou EPP, o qual será vinculado ao processo de arquivamento da transformação. A Declaração de Enquadramento será assinado pelo titular pessoa física;
- Pagar preço público para o serviço solicitado (DUA e DARF para ato constitutivo de EIRELI);
Onde encontro as orientações para transformação em EIRELI?
Elas estão disponíveis no site da JUCEES no link TRANSFORMAÇÃO.
Segue o link: https://www.jucees.es.gov.br/eireli-duvidas/
Segue o link ref. alteração:
https://www.jucees.es.gov.br/servicos/alteracao/