Erro na sefip

Salário-família: este benefício previdenciário está previsto no art. 65 da Lei 8.213/91, a qual exclui o doméstico do direito à percepção. Assim, ainda que a constituição tenha concedido tal direito, este depende de regulamentação.

O que fazer?: Por se tratar de uma obrigação da Previdência, a princípio o empregador doméstico poderia realizar o pagamento do salário-família em folha e deduzir do total da GPS a recolher, conforme dispõe o art. 68 da Lei 8.213/91. Entretanto, como o art. 65 da referida lei exclui tal direito ao doméstico, o pagamento antes da regulamentação poderia ser entendido pela Previdência como uma liberalidade do empregador e, por conseguinte, entender pela não dedução quando da composição da GPS, por falta de previsão legal. Entendemos que o empregador possa pagar em folha e deduzir do total a ser recolhido, tendo em vista a previsão constitucional.