ISS/farmácia de manipulação

Gostaria de saber que documento acobertara o ISS numa farmácia de manipulação onde também existe revenda de produtos e que atualmente todas as vendas são acobertadas pelo cupom fiscal pagando somenteICMS Simples Nacional

Ana,

Essa questão da tributação das farmácias de manipulação possui muitos desdobramentos. O STJ apreciou o tema no REsp 881038/RS:

“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ENTRE ESTADOS E MUNICÍPIOS. ICMS E ISSQN. CRITÉRIOS. SERVIÇOS FARMACÊUTICOS. MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. SERVIÇOS INCLUÍDOS NA LISTA ANEXA À LC 116/03. INCIDÊNCIA DE ISSQN. 1. Segundo decorre do sistema normativo específico (art. 155, II, § 2º, IX, b e 156, III da CF, art. 2º, IV da LC 87/96 e art. 1º, § 2º da LC 116/03), a delimitação dos campos de competência tributária entre Estados e Municípios, relativamente a incidência de ICMS e de ISSQN, está submetida aos seguintes critérios: (a) sobre operações de circulação de mercadoria e sobre serviços de transporte interestadual e internacional e de comunicações incide ICMS; (b) sobre operações de prestação de serviços compreendidos na lista de que trata a LC 116/03, incide ISSQN; e (c) sobre operações mistas, assim entendidas as que agregam mercadorias e serviços, incide o ISSQN sempre que o serviço agregado estiver compreendido na lista de que trata a LC 116/03 e incide ICMS sempre que o serviço agregado não estiver previsto na referida lista. Precedentes de ambas a Turmas do STF. 2. Os serviços farmacêuticos constam do item 4.07 da lista anexa à LC 116/03 como serviços sujeitos à incidência do ISSQN. Assim, a partir da vigência dessa Lei, o fornecimento de medicamentos manipulados por farmácias, por constituir operação mista que agrega necessária e substancialmente a prestação de um típico serviço farmacêutico, não está sujeita a ICMS, mas a ISSQN. 3. Recurso provido”

Estamos aguardando o julgamento do STF sobre o mérito, pois foi reconhecida a repercussão geral da temática, no RE 605.552/RS

“Tributário. ISS. ICMS. Farmácias de manipulação. Fornecimento de medicamentos manipulados. Hipótese de incidência. Repercussão geral. 1. Os fatos geradores do ISS e do ICMS nas operações mistas de manipulação e fornecimento de medicamentos por farmácias de manipulação dão margem a inúmeros conflitos por sobreposição de âmbitos de incidência. Trata-se, portanto, de matéria de grande densidade constitucional. 2. Repercussão geral reconhecida (grifamos).

Entendo que somente deverá haver a incidência do ICMS, este acobertado pelo cupom fiscal

Cara Ana Castro

Aqui no Estado de São Paulo, mais especificamente aqui em Avaré, estamos solicitando as farmácias que utilizem cupom fiscal para as vendas e NFS-e para as manipulações.

Nos baseamos na informação que encontramos no site da CRF-SP

portal.crfsp.org.br

Att, Reinaldo Fonseca

Reinaldo, gostaria de tirar uma duvida, pois aqui no Rio de Janeirio, podemos dar o cupom fiscal como RPS, mas é neste tópico que surgiu minha duvida.
Quando eu der o cupom ao cliente eu tenho ate o vigesimo dia para emitir a nota carioca, mas automaticamente a venda ja foi resgistrada no meu sistema interno
.Como poderei tirar os mesmos dados ~que ja foram enviados para o cupom na hora da emissão da nota eletronica de serviço?
No meu entender a venda será duplicada, e como fazer a separação na "Memoria Fiscal" para o preenchimento do DAS se a SWEDA(nossa registradora) ja me falou que não vai separar no cupom o ISS do ICMS
Estou confusa ,então gostaria de saber como voce faz isto hoje e como vai fazer para o seu pgto do Simples Nacional a partir de janeiro se a
memoria fiscal no final do mes informa o total de vendas sem separação de tributos?
Obrigada

ANA

Ana,

No Rio de Janeiro a Nota Carioca pode ser usada como Nota Conjugada, que é um documento que unifica a NF-e e a NFS-e. Aí sim ela serve como RPS.

Veja essa publicação: www.contabeis.com.br

Ana como muito bem informado pelo nosso colega Renan no seu caso e sugestionavel a nota fiscal conjugada

Uma Farmácia de Manipulação recebe uma mercadoria de fora do Estado de São Paulo com destaque da alíquota de ICMS de 12% e dentro no Estado de SP a alíquota interna é 18%, por se tratar de uma empresa que paga ISSQN em cima das suas vendas, devo fazer o recolhimento da diferença das alíquotas?

Bom dia a todos;

Tenho a mesma duvida da Raphaella, Pois percebemos que a LC 116/2003 item 4.07 confirma essa indência do ISSQN sobre Serviços farmacêuticos, entretanto minha duvida fica de como procede a escrituração das entradas, já que ela não é considerado como comercialização.