cgsn 26/2007

Olá pessoal, bom dia.

Estou com dúvidas sobre a alíquota que devo aplicar para uma empresa de transporte de cargas, estou usando o Anexo III - Seção V - Teabela 1 da CGSN nº 26/2007. Quero saber se é esta resolução que continua regendo tais atividades ou existe alguma de 2011 em diante que revoga esta de 2007?

Bom dia Nildo.

Para cálculo dos tributos das empresas optants pelo Simples Nacional, utilize os anexos da LC 123/2006.

Att.

bom dia Marcos Braga,

Primeiramente muito obrigado pela atenção. Nesses anexos da LC 123/2006 no site da receita federal só existe a primeira tabela no caso a 1ª seção e nós sabemos que existem mais tabelas dentro do anexo III - dentro desse anexo III existem 6 seções... como na seção V que é a de transportes e de comunicação que é a que procuro tais atualizações.
Mesmo assim muitíssimo obrigado.

Boa tarde Nildo.

Talvez a Resolução CGSN 94/2011, art. 25, III esclareça sua dúvida:

Art. 25. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deverá considerar a receita destacadamente, por mês e por estabelecimento, para fins de pagamento, conforme o caso, aplicando a alíquota prevista na:
[...]

III - tabela do Anexo III, sobre a receita decorrente: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 18, §§ 3º, 4º, incisos III e VII, 5º-A, 5º-B, 5º-E, 5º-F e 22-A)
[...]

f) da prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais de cargas e de comunicação sem substituição tributária de ICMS, desconsiderando-se o percentual relativo ao ISS e adicionando-se o percentual relativo ao ICMS previsto na tabela do Anexo I ;

g) da prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais de cargas e de comunicação com substituição tributária de ICMS, desconsiderando-se o percentual relativo ao ISS;

Att.

ok Marcos, é exatamente isso que queria saber, pq achei tabelas na internet com alíquotas iguais a do meu programa "dominio", mas, subdivididas diferentemente. Agora pra mim fica claro e a do meu sistema está correto.

Muito obrigado Marcos Braga.