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TRIBUTOS FEDERAIS

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Preciso saber se o CNAE 5912001 serviços de dublagem pode en

BRUNO

Bruno

Bronze DIVISÃO 2, Analista Contabilidade
há 9 anos Quarta-Feira | 17 setembro 2014 | 11:41

Estou com um requerimento de Empresário ME com códigos de Publicidade e Produção Cinematográficas e Dublagem, e gostaria de saber se posso enquadrar a empresa no Simples Nacional esse ano de 2014, alguém por acaso sabe me dizer se posso fazer essa opção e enquadrar no Simples nacional?????

No sistema do site de verificação de CNAE consta a seguinte mensagem:

5912-0/01 - Serviços de dublagem
Atividade Permitida
O CNAE 5912-0/01 não está incluso nos Anexos VI e VII §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011
A atividade acima poderá segregar a receita pelo Anexo III

Posso fazer a opção???????

Ricardo Dias

Ricardo Dias

Prata DIVISÃO 3, Técnico Contabilidade
há 9 anos Quarta-Feira | 17 setembro 2014 | 20:58

Bruno,
A opção pelo Simples Nacional pode ser efetuada a qualquer tempo?
Não. A opção pelo Simples Nacional somente poderá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção.

No entanto, é possível o contribuinte se antecipar a esse prazo e fazer o agendamento da opção .
O agendamento da opção pelo Simples Nacional é a possibilidade de o contribuinte manifestar o interesse pela opção pelo Simples Nacional para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime.
O serviço está disponível no Portal do Simples Nacional entre o primeiro dia útil de novembro e o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção.

Notas:

Na hipótese de início de atividade no ano-calendário da opção, a partir de 01/01/2009, a ME e a EPP, após efetuar a inscrição no CNPJ, bem como obter a sua inscrição municipal e estadual, caso exigíveis, poderão efetuar a opção pelo Simples Nacional no prazo de até 30 dias contados do último deferimento de inscrição.

A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ.

Ricardo Dias
CRC/RJ 073365-O


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